materia nº 11/2024

Estado de Tão Pao
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
PROJETO DE LEINº 011/24
Dispõe sobre a realização de exame corpo de
delito nos hospitais públicos e privados, e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam autorizados todos os hospitais públicos e privados do Município de Praia
Grande a realizarem o exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes
vítimas de violência.
81º Considera-se violência física qualquer ação, única ou repetida, com o objetivo de
ferir, deixando ou não marcas evidentes:
82º Considera-se violência sexual as relações sexuais não consentidas, perpetradas tanto
por conhecido ou familiar como por estranho. e tentativas de violência sexual:
83º Violência doméstica. que é a agressão franca ou velada, que um membro da família
submete os demais.
Art. 2º Os hospitais Públicos e Privados deverão prestar atendimento imediato.
preferencial, de urgência e de emergência às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de
violência física, sexual ou doméstica, sofrida no âmbito doméstico ou fora dele,
independentemente do grau de sofrimento físico ou psíquico
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos de atendimento. sendo
permitida ainda a formalização de equipe médica própria para alcançar os fins necessários
ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conia de dotações orçamentárias
próprias. suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Inicialmente, cumpre destacar a viabilidade jurídica do er
fundamento o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 que outorga aos
Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local.
A violência contra as mulheres, crianças e adolescentes é um problema grave que afeta
profundamente a saúde física e psicológica das vítimas. Apesar de ser algo amplamente
divulgado nos meios de comunicação, os abusos ainda acontecem de forma velada e
permanecem impunes.
É importante minimizar o sofrimento das vítimas de violência física. sexual ou
psicológica com atendimento para exame de corpo de delito em local que seja mais
próximo o possível de seu lar, sem necessidade de deslocamento da vítima a um local de
realização do exame que seja distante.
Ao ampliar o atendimento às mulheres, crianças e adolescentes de violência física, sexual
ou doméstica em unidades próximas a sua residência ou do local em que foi cometido o
crime, propõe-se amenizar o constrangimento e angústia que a vítima tem de enfrentar.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desse projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
E gu
U BARBOSA
Vereador
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