materia nº 12/2024

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2 2 Sessão Data lb / 02) A
As doutas comissões para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
O presente projeto de lei, visa garantir o acesso prioritário de mulheres vítimas de
violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego geridos e/ou
financiados pelo Poder Executivo do Município de Praia Grande, conforme as razões
expostas a seguir.
A violência doméstica é um problema grave e de grande alcance, afetando milhões
de mulheres em todo o mundo. No Brasil, pesquisa de 2022 e divulgada em 2023, realizada
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública por meio do Instituto Datafolha, revelou que
33,4% das mulheres com mais de 16 anos já sofreu violência algum tipo de violência física
ou sexual. Dado estarrecedor, já que uma a cada três mulheres na média já teria sofrido
algum tipo de violência. As consequências são danosas para as vítimas, que têm sua saúde
física e mental prejudicadas, bem como sua autonomia e seu desenvolvimento pessoal e
profissional.
Sobre o aspecto profissional, as mulheres vítimas de violência doméstica
frequentemente enfrentam dificuldades no mercado de trabalho, necessitando de medidas
específicas de proteção e apoio. Sabe-se que os traumas decorrentes dos abusos sofridos
desencadeiam grandes dificuldades, interferindo nas habilidades necessárias à consecução e
manutenção de empregos ou do crescimento profissional.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
na construção de uma sociedade mais consciente e comprometida na promoção do cuidado
das mulheres vítimas de violência doméstica, possibilitando o acesso a qualificação
profissional de forma preferencial e contribuindo com a justiça social para as mulheres.
Razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP —- CEP: 11701-050
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
24
PROJETO DE LEI N.º pal
“Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres
vítimas de violência doméstica em programas de
qualificação profissional e emprego, geridos e/ou
financiados pelo Poder Executivo do Município,
e dá outras providências.”
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de acesso às mulheres vítimas de violência doméstica
em regimes de qualificação profissional e de emprego geridos e/ou financiados pelo Poder
Executivo do Município.
Parágrafo único. Para receber prioridade, essas mulheres devem estar munidas da cópia do
Registro de Ocorrência, fundamentado na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que
comprove a condição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050