materia nº 13/2024

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
is pe para parecer.
Presidente
Municipal de Fraldas Descartáveis, de uso infantil e geriátrico, destinados a atender as pessoas
carentes no município de Praia Grande.
O Banco Municipal de Fraldas Descartáveis é para atendimento às pessoas de baixa
renda em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras
para comprar itens de higiene pessoal. O critério de hipossuficiência será definido pelo Executivo
quando da implementação do Projeto.
O fornecimento gratuito de fraldas é uma política pública de baixo custo para o
Município. Contudo, possui grande impacto em favor de pessoas de baixa renda, uma vez que
este item representa um custo alto e constante a quem dele depende. Além disso, o
fornecimento de fraldas adequadas evita o desenvolvimento de infecções, coibindo doenças e
gastos com tratamento de saúde.
Dessa forma, o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Geriátricas e Infantil terá o
objetivo de funcionar em consonância com os demais programas de saúde já existente no
município, tornando-se um legado importante para municipalidade no atendimento a pessoas
de baixa renda.
Em relação a Constitucionalidade deste Projeto de Lei, percebe-se que não apresenta
nenhum vício, principalmente, de iniciativa, visto que não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, não cria despesa para administração, nem trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos servidores públicos.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024
Francisco de Em Lima Júnior
Vereador
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
a
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pao
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 013/24
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO
MUNICIPAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis, de uso infantil e geriátrico,
destinados a atender as pessoas carentes no município de Praia Grande.
Art. 2º - A coleta e arrecadação das fraldas pelo Banco Municipal será proveniente de doações,
de pessoas físicas e/ou jurídicas, a exemplo de:
| — Estabelecimentos comerciais, como farmácias e supermercados;
H — Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo;
Hl — Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
IV — Órgãos públicos;
V— Pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.
Parágrafo Único - O Banco Municipal de Fraldas Descartáveis poderá firmar convênios,
parcerias, termos de cooperação: técnica com instituições privadas e públicas municipais,
estaduais e federais, visando obter fundos e/ou fraldas descartáveis geriátricas e infantil para o
cumprimento de sua finalidade,
Art. 3º - O repasse de fraldas descartáveis geriátricas e infantil, disponíveis neste Banco
Municipal, será efetuada a famílias de baixa renda no Município de Praia Grande, com a
apresentação de documentos que comprovem a situação de baixa renda.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o controle da distribuição,
observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência
comprovada.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º - O Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Geriátricas e Infantil funcionará em
consonância com os demais programas de saúde já existentes no município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024
Francisco ENS Stio Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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