materia nº 15/2024

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa colaborar com o atendim nto ao público levando em
consideração suas necessidades, fornecendo ao beneficiado uma informação essencial e
possibilitando sua autonomia. Considera que, por meio da carteira de vacinação em braile, haja
inclusive um incentivo à facilitação de autoconhecimento e recordação.
Tal proposta dispõe-se para que ocorra inclusão, igualdade e acessibilidade para aqueles
que possuem deficiência visual.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024
Francisco de SE Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Gslado de São Pro
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 015/24
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO «DE
CARTEIRA DE VACINA EM BRAILE PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído o fornecimento de carteira de vacinação em braile para os cidadãos do
Município que possuem deficiência visual.
Parágrafo único. O fornecimento das carteiras de vacinação em braile deverá ser feito nos
postos de vacinação ou em campanhas realizadas no Município.
Art. 2º - Os cidadãos que possuem a carteira de vacinação tradicional poderão ter a sua carteira
de vacinação em braile atualizada com os dados de vacinações anteriores.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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