materia nº 16/2024

S Clan Macrvicipod do Coloni Eerlissêsia do eia rarvak
2 Sessão Data !6/ 02/24
As doutas/comissões para parecer.
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Presidente
O Projeto de Lei “Remédio em Casa”, que proponho tem como principal objetivo garantir os direitos
constitucionais à saúde da população de Praia Grande, indo ao encontro da Constituição Federal
que garante o direito à saúde prevista no Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos
de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”. Ratificando o exposto, a Lei federal nº 8.080/90 no seu
Art. 2º especifica que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Esse projeto pretende facilitar o acesso aos medicamentos entregues nas USAFAS e postos de
distribuição.
A expectativa é beneficiar idosos, cadeirantes e portadores de necessidades especiais e de
doenças crônicas. Sendo esses grupos os que possuem maior dificuldade de locomoção e, muitas
vezes, acabam ficando sem os seus medicamentos por não poder busca-los.
Esse sistema irá beneficiar também a administração pública diminuindo as filas nas Usafas e
agilizando o serviço de entrega de medicamentos. Vai permitir ainda um maior controle da entrega
dos medicamentos, pois com ele será possível saber, exatamente, o que está sendo distribuído e
quando repor esses medicamentos, comprando a quantidade certa, evitando assim desperdícios e
estoque desnecessário.
Vale ressaltar que muitos municípios já adotaram esse projeto como: Rio de Janeiro, Florianópolis,
São Paulo, Campinas, Tatuí entre outros.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
SERGIO LUIZ SCHI
Vereador
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande/SP —- CEP: 11701-050
j G A VA A Ca A Z
y Lmana Mcrvicifad da Estância LBalrredria de Lharia AM à
PROJETO DE LEI N.º OMG
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
“REMÉDIO EM CASA” ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA
DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PACIENTES
IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
E/OU DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo projeto “REMÉDIO EM CASA”, que
tem a finalidade de entregar medicamentos de uso contínuo à pacientes idosos, portadores de
necessidades especiais e/ou doenças crônicas domiciliados neste Município.
8 1º - Os pacientes deverão estar previamente cadastrados neste projeto.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se de uso continuo o medicamento que será administrado
ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada, por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois)
anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados.
8 1º - O medicamento deverá ser entregue na residência do paciente, pelo
Agente Comunitário de Saúde que atende o Bairro/Região;
8 2º - A periodicidade da entrega deverá atender a necessidade de cada
paciente, observando sempre os requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão pelas dotações próprias,
suplementares se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 16 de fevereiro de 2024.
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SERGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Vereador
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050