materia nº 3/2024

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Câmara Municipal da Estância Balneária de Pexia Sirando
Estado de São Duulo
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PROJETO DE LEI Nº 2 2 Sessão Data lê /02/ A
DOCUMENTO Nº
AUTOR: VERADOR MARCOS ANTONIO DA SILVA
As doutas;comissões para parecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município de Praia Grande, rege em
seus artigos:
“Ar. 222 É dever do Município o incentivo e o
estímulo às práticas desportivas prioritariamente aos
alunos da rede escolar e estimulando a promoção
desportiva de associações locais...”
“Art. 223 A atuação do Poder Público e destinação de
recursos orçamentários para o setor serão
prioritariamente:
| - ao esporte educacional, esporte comunitário e ao
esporte olímpico;
(...)
Iv - a construção e manutenção de espaços
devidamente equipados para práticas esportivas e ao
lazer;
(...)
VI - proporcionar acesso a todos interessados em
práticas desportivas e ao lazer.
Parágrafo Único - O Município estimulará e apoiará as
entidades e associações da comunidade delicadas às
práticas esportivas, dando prioridade às beneficentes,
EA
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Estado do São Paulo
amadoristas —e=cotegiais—no-viiização de praças
desportivas.
Pois bem, Praia Grande hoje, conta com
aproximadamente 102 clubes de futebol amador ativo, sendo que alguns
deles possuem no mínimo 03 categorias, amador, veterano e máster, e
ainda a categoria de base e feminina, o que por baixo, se tem a pratica do
esporte mais popular do mundo, de no mínimo 10.000,00 participantes,
entre atletas e diretores, todos filiados à Liga de Futebol Amador de Praia
Grande.
Os clubes de futebol amador enfrentam enormes
dificuldades em nossa cidade para a prática esportiva de futebol de
campo. Muitos deles apenas sobrevivem graças à abnegação dos
dirigentes e atletas, pois lhe faltam recursos para se manter em atividade
contínua com uniformes, material esportivo, taxa de arbitragem, uso dos
campos escassos, alvará anual da Liga de Futebol Amador, despesas de
lavagem de uniformes etc.
Refletindo sobre esse sensível problema, chegamos a
conclusão que o Poder Público poderia auxiliar e aliviar uma das despesas
dos clubes, encarregando-se do pagamento de árbitros e mesários que
atuarem nas partidas do Campeonato de Futebol Amador de Praia
Grande.
Para se ter uma idéia, cobra-se dos clubes atualmente,
o pagamento de arbitragem em média, o valor de R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais) para uma única partida. Considerando-se que os clubes
disputam, em média, dois jogos por semana, quando se realiza o
campeonato amador e de veteranos aos domingos e feriados, além de
campeonatos de máster no sábado, os gastos sobrem a R$ 960,00
(novecentos e sessenta reais), ficando muitas vezes insuportável custear as
taxas devidas, pois são custeadas pelos diretores abnegados, atletas e
algumas vezes por pequenos comerciantes. Com essa quantia, os clubes
poderiam comprar material esportivo para a entidade, inclusive investir em
categorias de base e feminina etc.
Inclusive, é oportuno lembrar que muitos clubes
decidem se afastar do Campeonato por problemas financeiros e
pagamento de arbitragem, justamente por falta de recurso próprios para se
manter ativo, salvo poucos clubes estabilizado, que possuem áreas
desportivas e encontram outros meios para suprir o pagamento de árbitros,
tornando-se um situação muito desigual na disputa esportiva. Se não
fossem esses esforços supremos, dos dirigentes, o Campeonato, em Nosso
Município, com certeza o melhor da Região Metropolitana, talvez nem fosse
realizado. / N
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Câmara Municipal da Edância Balneária de Praia Srande
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Sjrande
Estado de São Duulo
Por conseguinte presente proposta não fere os
ditames do rol dos artigos 61 da CF, 49 da LOM e está amparado pelo
Recurso Especial nº 871.911/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes.
Tendo em vista a importância do Futebol Amador para
o aperfeiçoamento físico e moral e da formação de caráter da Juventude
de nossa amável cidade, submeto à a reciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
Golo eva ACusl | poser
Pam s Cn, ig/07/29
Hpecos des o o Guz (3080 ]
Venda
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7 PB CD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N> 003/24
Dispõe sobre a remuneração dos árbitros
e mesários que atuam nos jogos do
Campeonato de Futebol Amador de Praia
Grande e dá outras providências.
Processo nº
Raquel Auxiliadora Chini, Prefeita da Estância Balneária
de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, decreta e sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a remunerar os árbitros e
mesários que atua nos jogos do Campeonato de Futebol Amador de Praia
Grande.
Artigo 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Heitor Sanchez Toschi
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2024.
Engº Raquel Auxiliadora Chini
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande
ay
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Cuide do Sa Palo
Decreto nº
Regulamenta a Lei nº que autoriza a remuneração de árbitros e
mesários do Campeonato de Futebol Amador de Praia Grande.
Processo nº
Raquel Auxiliadora Chini, Prefeito da estância Balneária de Praia Grande,
usando das atribuições do artigo 2º, da Lei nº , de de de
2021,
DECRETA
Artigo 1º- A remuneração a que se refere o artigo 1º da Lei nº , de
de fica fixado em R$
( ) no exercício de 2024 e renovado nos exercícios
posteriores.
Parágrafo único- A remuneração mencionada neste artigo será paga a
título de “pro-labore”.
Artigo 2- O pagamento do “pró-labore"” será feito, no exercício de 2025,
em 06 (seis) parcelas iguais e mensais e nos exercícios subsequentes em 12
(doze) parcelas iguais e mensais.
Parágrafo único- O pagamento do “pró-labore" será providenciado
mediante requerimento mensal da Liga de Futebol Amador de Praia
Grande.
Artigo 3º- As despesas com a execução deste decreto correrão à conta de
verbas orçamentárias.
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Praia Grande, de de
Engº Raquel Auxiliadora Chini
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande
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