| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Indica a redução da idade mínima para que os idosos que tenham entre 60 e 64 anos possam viajar nos ônibus do transporte coletivo municipal com a gratuidade da tarifa. |
| native_id | 29375 |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que viabilize junto ao setor competente a redução da idade mínima para que os idosos que tenham entre 60 e 64 anos possam viajar nos ônibus do transporte coletivo municipal com a gratuidade da tarifa. JUSTIFICATIVA Conforme o Decreto N.4154 de 17 de novembro de 2006, pessoas acima de 65 anos possuem gratuidade na tarifa para viajar nos ônibus do transporte coletivo municipal em nosso município, recentemente o governador do estado de São Paulo sancionou a Lei N. 17.611/2022 onde reduz a idade para 60 anos. Indico a viabilidade em nosso município para que os idosos aposentados, geralmente com salários baixos, possam se locomover e realizar seus compromissos do dia a dia sem este custo. Ademais, este vereador apresentou a Indicação nº 4/2023 com o mesmo teor, no entanto, não foi respondida até a presente data. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de fevereiro de 2024. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código CFEQ44WF 4OCRNW6J QO7Q3B2K ZTHQDJ5J Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: CFEQ44WF 4OCRNW6J QO7Q3B2K ZTHQDJ5J Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código CFEQ44WF 4OCRNW6J QO7Q3B2K ZTHQDJ5J Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.