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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS.
REQUERIMENTO
Este Requerimento trata da sugestão de que o Município
de Praia Grande avalie os estudos necessários para viabilizar o
fornecimento e distribuição de medicamentos à base de Canabidiol
(CDB). A substância é uma das mais de 400 presentes na planta Cannabis
Sativa, porém não conta com princípios viciantes nem psicotrópicos.
Os medicamentos que utilizam este produto como
princípio ativo tratam doenças neurodegenerativas e psiquiátricas, agindo
nos receptores dos neurônios. De forma geral, podemos citar como
exemplos, o tratamento de epilepsia, dores crônicas e redução dos
sintomas de doenças degenerativas motoras, distúrbios comportamentais,
mal de Parkinson, Alzheimer, e até de Transtorno do Espectro Autista e
síndromes raras.
No âmbito legislativo nacional temos a aprovação, pela
ANVISA, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que
dispõe sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil. Além disso,
recentemente, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou
o Projeto de Lei 1.180/2019, de autoria do Deputado Caio França,
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
passando então a ser Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de
fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol.
Cabe ressaltar que esses tratamentos são fornecidos
somente mediante prescrição médica e o acompanhamento ao paciente é
realizado de forma integral durante o processo.
É de extrema importância que a sociedade repense os
tabus criados acerca deste tema e faça a séria distinção entre o uso
recreativo da planta e o uso medicinal de apenas algumas substâncias dela.
Afinal, a quebra desses preconceitos pode reduzir o sofrimento de quem
precisa e, inclusive, salvar vidas.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Diante do exposto é que REQUEIRO À MESA, na
forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Secretaria
de Saúde Pública de Praia Grande, para que responda aos seguintes
questionamentos:
1) A Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande vem
mapeando o avanço desse assunto em outros municípios ou estados?
2) Existem atualmente ações ou planos estabelecidos
isoladamente ou em conjunto com o Estado de São Paulo, para o
fornecimento dos medicamentos à base de canabidiol em nosso
município?
2) Em caso negativo, o que seria necessário para
possibilitar esse fornecimento?
REQUEIRO, ainda, que cópia deste documento seja
enviado à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA
CHINI.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de fevereiro de 2024.
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
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