1)
2)
Diante ao exposto,
satisfeitas as formalidades
requerimento
seguintes questionamentos:
à mesa ouvindo-o colendo plenário e
regimentais, seja encaminhado cópia desse
com os
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
Recebi em meu Gabinete uma Comissão de Guardas Civis Municipais de
Praia Grande que me apresentaram um trabalho elaborado com anuência do
Secretário de Segurança da época e da Senhora Prefeita Raquel Chini, visando
mudanças e adequações nas Leis Complementares 602/2011 e 777/2018.
Atualmente, após três anos de elaboração do trabalho, ele ainda aguarda
parecer da Prefeita. O resultado do trabalho segue em anexo.
Realizei a análise do documento após ser informado que essas mudanças
melhorariam a motivação e a vida financeira dos Guardas. O quadro se torna ainda
pior em razão da paralisação do Plano de Carreira dos Guardas, que já possuem
todos os requisitos necessários à mudança de classe.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL CHINI já tem um
parecer do trabalho que foi entregue acerca de 3 anos pela comissão dos
Guardas?
Se sim, qual o prazo ou data para o envio a esta Casa de Leis para que
seja feita a análise da proposta da nova redação das Leis Complementares
602/2011 e 777/2018?
REQUERIMENTO Nº_______
REQUEIRO
À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL CHINI
Qual a data para Abertura do Processo Seletivo de Promoção Interna da Lei
Complementar 602/2011.
3)
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de fevereiro de 2024.
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereador
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
777/2018 (Atual).
Nova Redação:
“Art. 10. Os cargos de Guarda de 4ª Classe, 4ª
Classe Nível - I, 3ª, 2ª e 1ª Classes, Classe Distinta e
Classe Especial são de provimento efetivo e
organizados em carreira. (Redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 777/2018).
Art.10. Os cargos de Guarda 4ª Classe, 3ª, 2ª e 1ª
Classes, Classe Especial, Classe Distinta e
Subinspetor são de provimento efetivo e
organizados em carreira. (NR)”.
Justificativa:
A reestruturação do plano de carreira da Guarda Civil Municipal disposto na minuta de
Projeto de Lei anexo, contempla dois eixos principais: i) a extinção do cargo de Guarda Civil
Municipal 4ª Classe Nível I e, portanto, a distribuição dessas vagas nos cargos acima que
compõem a carreira da Guarda Civil Municipal e ii) a integração dos atuais titulares aos
cargos da nova carreira.
O dispositivo em comento é pertinente ao primeiro eixo, na medida em que se observa a
extinção do cargo de Guarda Civil Municipal 4ª Classe Nível I – cargo que não existe como
referência em nenhuma Guarda Civil Municipal do Brasil – bem como, a inserção no final da
carreira, de um cargo de Subinspetor, padrão definido nas Guardas Municipais do Brasil.
Portanto, o artigo em questão contempla o primeiro eixo de reestruturação do plano de
carreira, bem como, organiza os cargos da Guarda Civil Municipal seguindo padrões de
hierarquia, inerentes ao desempenho das missões constitucionais e infraconstitucionais da
Instituição.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
777/2018 (Atual).
Nova Redação:
“§3º O cargo de Guarda de 4ª Classe é o grau
hierárquico inicial da carreira da Guarda Civil
Municipal, desde a posse no cargo público até o
cumprimento de mais de quatro anos de efetivo
exercício no cargo, nestes já computados o período
de estágio probatório.
§4º Cumprido o período estipulado no §3º do artigo
10 da Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro
de 2011, o Guarda de 4ª Classe será promovido por
requerimento ao cargo de Guarda de 4ª Classe Nível
- I.
“§3º O cargo de Guarda de 4ª Classe é o grau
hierárquico inicial da carreira da Guarda Civil
Municipal, desde a posse no cargo público até o
cumprimento do período de três anos de estágio
probatório.
§4º Cumprido o período estipulado no §3º, o
Guarda de 4ª Classe será promovido de forma
automática ao cargo de Guarda Civil Municipal
3ª Classe, desde que aprovado no estágio
probatório.
§5º A progressão funcional aos cargos de Guarda de
3ª, 2ª, e 1ª Classes, Classe Distinta e, Classe
Especial, que trata o “caput”, se dará mediante
processo interno de seleção à promoção.”
§5º A progressão funcional aos cargos de
Guarda de 2ª e 1ª Classes, Classe Especial,
Classe Distinta e Subinspetor, que trata o
“caput”, se dará mediante processo interno de
seleção à promoção”.
Justificativa:
Os parágrafos alterados são complementos do artigo 10 que, conforme apontado acima
contemplou o primeiro eixo da reestruturação do Plano de Carreira, culminando na extinção do
cargo de Guarda 4ª Classe Nível I.
Pois bem, com a extinção do cargo de Guarda 4ª Classe Nível I e a distribuição dessas
vagas para cima, houve a necessidade de readequar os demais cargos da carreira. Conforme pode
ser observada na legislação antiga (Lei Complementar Municipal nº 777/2018), a primeira
promoção na carreira do Guarda Civil Municipal, ocorria após 4 (quatro) anos de efetivo
exercício, ocasião que era promovido de Guarda 4ª Classe, para Guarda 4ª Classe Nível I.
Nos termos já mencionados acima, o cargo de Guarda 4ª Classe Nível I não encontra
referência em nenhuma outra Guarda Civil Municipal do Brasil, sendo uma inovação trazida
pela própria Lei Complementar Municipal nº 777/2018, que por sua vez, alterou a Lei
Complementar Municipal nº 602/2011.
Com a extinção do cargo de Guarda Civil Municipal 4ª Classe Nível I, o grau hierárquico
imediato do GCM 4ª Classe volta a ser o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, como era
a previsão anterior da Lei Complementar Municipal nº 602/2011, antes da alteração promovida
pela Lei Complementar Municipal nº 777/2018.
Outrossim, o §3º do artigo 10, trouxe uma das maiores inovações da reestruturação do
Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, que é a possibilidade de o Guarda Civil Municipal
sentir de forma expressiva à progressão funcional, pois transcorrido o período de 3 (três) anos
de estágio probatório será imediatamente e de forma automática promovido ao cargo de Guarda
Civil Municipal 3ª Classe.
Atualmente essa progressão ocorre tão somente com mais de 9 (nove) anos de serviço,
circunstância que leva, obviamente, não de forma isolada, ao ingresso de profissionais formadas
na GCM de Praia Grande, em outras instituições de segurança pública. Veja que a alteração
promovida mitiga os efeitos dessa demora atual na promoção, favorecendo com que a Guarda
Civil Municipal de Praia Grande continue formando bons profissionais e os estimulem a
permanecer na Instituição.
Observa-se que o dispositivo em comento atende ao Princípio da Eficiência, insculpido
no artigo 37 da Constituição Federal, bem como, da Economicidade, na medida em que todo o
gasto público dispendido na formação desse profissional não ocorre em vão, pois há maiores
chances de permanência na Instituição, quando há efetiva valorização do profissional.
Por fim, o §5º estabelece que as demais promoções, para os cargos de GCM 2ª Classe,
1ª Classe, Classe Distinta, Classe Especial e Subinspetor observará a regra de processo de
seleção interno, não ocorrendo de forma automática como à promoção à 3ª Classe.
O critério estabelecido para as demais promoções atende à hierarquia a que está
submetida a Instituição, não só por força de seu regime jurídico municipal outorgado pela Lei
Complementar Municipal nº 602/2011, mas também em atenção a legislação federal da
13.022/2014.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
777/2018 (Atual).
Nova Redação:
“Art. 12. O processo de seleção à promoção aos
cargos da carreira que trata o §5º do artigo 10 da
Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de
2011, se dará dentre os integrantes da classe
imediatamente inferior, respeitado os
procedimentos, condições e requisitos para o
provimento.
§1º A promoção consiste na mudança de classe em
que esteja posicionado o Guarda Civil Municipal
para a classe imediatamente superior, com maior
responsabilidade e complexidade das atribuições.
I - Os cargos passíveis de processo de seleção à
promoção na carreira da Guarda Civil Municipal
são os de Guarda de 3ª, 2ª e 1ª Classes, Classe
Distinta e Classe Especial.
II - É de 36 (trinta e seis) meses o interstício mínimo
no cargo anterior para a inscrição ao processo de
seleção à promoção.
III - Abertura do processo de seleção interno se dará
sempre que a Administração julgar conveniente.
§2º. São requisitos para o deferimento da inscrição
ao processo de seleção interno à promoção aos
cargos da carreira de Guarda Civil Municipal:
I – para Guarda de 3ª classe:
a) ter mais de 09 (nove) anos de serviço efetivo na
Guarda Civil Municipal;
b) Estar na condição de apto ou aprovado nos
cursos e atividades do Setor de Ensino da Guarda
Civil Municipal, na conformidade estabelecida no
procedimento de seleção interno;
c) No período de 36 (trinta e seis) meses anteriores
à inscrição:
1. Não ter sofrido pena de suspensão;
Art.12. O processo de seleção à promoção aos
cargos da carreira que trata o §5º do artigo 10
da Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro
de 2011, se dará dentre os integrantes da classe
imediatamente inferior, respeitados os
procedimentos, condições e requisitos para o
provimento.
§1º A promoção consiste na mudança de classe
em que esteja posicionado o Guarda Civil
Municipal para a classe imediatamente superior,
com maior responsabilidade e complexidade das
atribuições.
I – Os cargos passíveis de processo de seleção à
promoção na carreira da Guarda Civil
Municipal são os de Guarda de 2ª e 1ª Classes,
Classe Especial, Classe Distinta e Subinspetor.
II – É de 36 (trinta e seis) meses o interstício
mínimo no cargo anterior para a inscrição ao
processo de seleção à promoção;
III – A abertura do processo de seleção interna
se dará sempre que houver número de vagas
disponíveis e Guardas Civis Municipais aptos à
promoção.
§2º São requisitos para o deferimento da
inscrição ao processo de seleção interna à
promoção aos cargos da carreira de Guarda
Civil Municipal:
I – Para Guarda de 2ª Classe:
a) Ter mais de 08 (oito) anos de serviço
efetivo na Guarda Civil Municipal;
b) Estar na condição de apto ou aprovado
nos cursos e atividades do Setor de
Ensino da Guarda Civil Municipal, na
conformidade estabelecida no
procedimento de seleção interna;
2. Não ter faltado ao serviço por mais de 18 (dezoito)
dias consecutivos ou não, injustificadamente;
3. Não ter se afastado para tratamento de saúde por
prazo superior a 54 (cinquenta e quatro) dias,
consecutivos ou não, não computados os dias
decorrentes de licenças médicas por acidente do
trabalho ou aprovadas por inspeção de saúde da
Medicina do Trabalho do Município.
4. Não ter se afastado para tratar de interesses
particulares, por qualquer período, e;
5. Não estar na condição de cedido ou comissionado
para outro Órgão da Administração Municipal ou
entidade de outra esfera de governo.
II – para Guarda de 2ª Classe:
a) Ter mais de 14 (catorze) anos de serviço efetivo
na Guarda Civil Municipal e;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de indeferimento,
por desatender os requisitos previstos nas alíneas
“b” e “c” e "d", 1, 2, 3, 4 e 5 do inciso I do § 2°
deste artigo.
III – para Guarda de 1ª Classe:
a) Ter mais de 19 (dezenove) anos de serviço
efetivo na Guarda Civil Municipal, e;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os requisitos
previstos nas alíneas “b” e “c” e "d", 1, 2, 3, 4 e 5
do inciso I do § 2° deste artigo.
IV – para Guarda de Classe Distinta:
a) Ter mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço
efetivo na Guarda Civil Municipal, e;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os requisitos
previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso I do § 2°
deste artigo.
V – para Guarda de Classe Especial:
a) Ter mais de 29 (vinte e nove) anos de serviço
efetivo na Guarda Civil Municipal, e;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os requisitos
previstos nas alíneas “b” e “c” e "d", 1, 2, 3, 4 e 5
do inciso I do § 2° deste artigo.
c) No período de 24 (vinte e quatro) meses
anteriores à inscrição:
1. Não ter sofrido aplicação de mais de
4 (quatro) sanções administrativas
disciplinares;
2. Não ter faltado ao serviço por mais
de 5 (cinco) dias consecutivos ou
não, não computados os dias
decorrentes de licenças médicas por
acidente do trabalho ou aprovadas
por inspeção de saúde da Divisão de
Medicina do Trabalho do município;
d) Não estar respondendo Inquérito
Administrativo;
e) Não estar na condição de cedido ou
comissionado para outro Órgão da
Administração Municipal ou entidade de
outras esferas de governo.
II – Para Guarda de 1ª Classe:
a) Ter mais de 13 (treze) anos de serviço
efetivo na Guarda Civil Municipal;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os
requisitos previstos nas alíneas “b”, “c
,“d” e “e”, 1 e 2 do inciso I do §2º deste
artigo.
III – Para Guarda de Classe Especial:
a) Ter mais de 18 (dezoito) anos de serviço
efetivo na Guarda Civil Municipal;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os
requisitos previstos nas alíneas “b”,
“c”,“d” e “e”, 1 e 2 do inciso I do §2º
deste artigo.
IV – Para Guarda de Classe Distinta:
a) Ter mais de 23 (vinte e três) anos de
serviço efetivo na Guarda Civil
Municipal;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os
requisitos previstos nas alíneas “b”,
“c”,“d” e “e”, 1 e 2 do inciso I do §2º
deste artigo.
V – Para Subinspetor da Guarda:
a) Ter mais de 28 (vinte e oito) anos de
serviço efetivo na Guarda Civil
Municipal;
b) Não se enquadrar nas hipóteses de
indeferimento, por desatender os
requisitos previstos nas alíneas “b”, “c”
,“d” e “e”, 1 e 2, do inciso I do §2º deste
artigo.
Justificativa:
Os dispositivos acima tratam dos requisitos para a promoção e evolução na carreira. De
forma a simplificar traço abaixo uma tabela contendo os cargos com o efetivo tempo de serviço
necessário à progressão funcional e quantidade de vagas:
Cargo Tempo na Instituição Vagas
GCM Classe Distinta Mais de 29 anos 20
GCM Classe Especial Mais de 24 anos 40
GCM 1ª Classe Mais de 19 anos 60
GCM 2ª Classe Mais de 14 anos 150
GCM 3ª Classe Mais de 09 anos 247
GCM 4ª Classe Nível I Mais de 04 anos 200
GCM 4ª Classe Grau inicial 247
O retrato atual do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, referido na tabela acima,
demonstra o longo caminho a ser percorrido pelo Guarda durante sua trajetória funcional,
circunstância na qual se pretende modificação pela atual proposta.
No caso concreto, com a efetiva aplicação do plano de carreira atual, a Guarda Civil
Municipal possui 120 (cento e vinte) Guardas Civis Municipais do 1º Curso de Formação, que
possuem 20 (vinte) anos de serviço e se encontram estacionados no cargo de GCM 2ª Classe,
por conta da estrutura da carreira, bem como, por circunstâncias afetas as disposições da
revogada Lei Complementar Federal nº173/2020.
Nestes termos, já possuem o tempo de serviço para serem promovidos, porém o quadro
atual prevê somente 60 (sessenta) vagas, de tal forma, que na forma como está posto hoje,
somente 50% desse efetivo poderá obter a progressão. Tal condição afetará de maneira negativa
o moral da tropa.
Com as alterações propostas, possibilitadas pela extinção do cargo de Guarda 4ª Classe
Nível I, os dispositivos alterados diminuem o tempo de serviço para galgar aos cargos da
carreira, bem como, ampliam o número de vagas, POSSIBILITANDO A PROMOÇÃO DE
TODOS OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.
O quadro funcional com a alteração ficará da seguinte forma:
Cargo Tempo na Instituição Vagas
GCM Subinspetor Mais de 28 anos 60
GCM Classe Distinta Mais de 23 anos 90
GCM Classe Especial Mais de 18 anos 134
GCM 1ª Classe Mais de 13 anos 144
GCM 2ª Classe Mais de 08 anos 158
GCM 3ª Classe Mais de 03 anos 180
GCM 4ª Classe Grau inicial 198
Portanto, com a alteração, em que pese a necessidade de prever o número de vagas, em
atenção as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014 e por força do regime hierarquizado a que
está submetido a Guarda Civil Municipal, haverá vagas para todos os servidores, bem como,
fluidez no plano de carreira.
Outro ponto que merece ser destacado é a flexibilização das punições disciplinares, pois
uma punição suspensória, impedia à progressão funcional do Guarda Civil Municipal por 36
meses.
Com a alteração promovida, para que punições disciplinares afetem o direito à promoção
será necessário que o servidor sofra mais de 4 (quatro) sanções em um período de 24 (vinte e
quatro) meses, de tal sorte que somente aquele servidor contumaz em infringir o regulamento
disciplinar perderá por 24 meses o direito à progressão e, não mais aquele que por vezes no
exercício de sua atividade funcional cometeu um mero desajuste, por vezes, escusável.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
777/2018 (Atual).
Nova Redação:
“§5º O procedimento de seleção à promoção deverá
ser publicado e deverá constar, obrigatoriamente, o
período de inscrição, a quantidade dos cargos
vagos, as condições para obter o aproveitamento
mínimo e, a data do provimento, bem como as
demais disposições necessárias.
§6º Será considerado aprovado na seleção à
promoção, o servidor que for considerado apto ou
aprovado nos cursos estabelecidos no processo de
seleção.
§7º Findo a seleção interna, a Comissão de
Promoções enviará a lista dos servidores aprovados
com a classificação organizada em ordem
decrescente por nota.
§8º Em caso de empate, terão preferência para o
“§7ºO procedimento de seleção à promoção
deverá ser publicado e deverá constar,
obrigatoriamente, o período de inscrição, a
quantidade dos cargos vagos, as condições para
obter o aproveitamento mínimo e, a data do
provimento, bem como as demais disposições
necessárias, sendo considerado aprovado na
seleção à promoção, o Guarda Civil Municipal
que for considerado apto ou aprovado no curso
estabelecido no processo de seleção.
§8º Finda a seleção interna, a Comissão de
Promoções enviará a lista dos Guardas Civis
Municipais aprovados com a classificação
organizada em ordem decrescente por nota.
provimento dos cargos, na ordem abaixo, os
aprovados que:
I - Contar com mais tempo de efetivo exercício na
carreira da Guarda Civil Municipal;
II - Tiver mais idade;
III- Possuir o maior número de dependentes legais
menores de idade no momento da inscrição.
§9º Para fins de contagem do tempo de serviço no
cargo, serão aplicadas as disposições dos Estatutos
dos Servidores Municipais.
§10 Será computado como tempo de serviço efetivo
na Guarda Civil Municipal, os Guardas Civis
Municipais que desempenharam na Secretaria de
Trânsito e Transporte funções de Agente de Trânsito
Municipal no período de 14 de dezembro de 2001 até
a data de 1º maio de 2012.”
§9º Em caso de empate, terão preferência para o
provimento de cargos, na ordem abaixo, os
aprovados que:
I – Possuir maior grau de instrução escolar;
II – Contar com mais tempo de efetivo exercício
na carreira da Guarda Civil Municipal;
III – Tiver mais idade;
IV – Possuir o maior número de dependentes
legais menores de idade no momento da
inscrição.
§10. O edital de seleção à promoção poderá
estabelecer critérios de pontuação em razão do
grau de instrução do Guarda Civil Municipal,
sendo que, conforme maior for o grau, maior será
a pontuação conferida.
§11. Para fins de contagem do tempo de serviço
no cargo, serão aplicadas as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
§12. Será computado como tempo de serviço
efetivo na Instituição, os Guardas Civis
Municipais que desempenharam na Secretaria de
Trânsito e Transporte funções de Agente de
Trânsito Municipal no período de 14 de
dezembro de 2001 até a data de 1º de maio de
2012.
§13. Também será computado como tempo de
serviço efetivo na Instituição, os Guardas Civis
Municipais que foram cedidos a outras
Secretarias Municipais, para atender ao
interesse da Administração, até a data da edição
da presente Lei Complementar.
Justificativa:
Os dispositivos acima tratam da publicação do processo de seleção interna referida nos
artigos anteriores, devendo dar ampla publicidade, bem como, estabeleceu como principal
critério de desempate o requisito escolaridade, fundamentado na meritocracia.
Dessa forma, em caso de empate no tempo de serviço e eventualmente, não havendo
número de vagas, será promovido o servidor mais capacitado, com maior grau de escolaridade.
Ressalta-se que esse critério será utilizado dado o quadro atual, somente para promoção
ao cargo de Subinspetor no período de 8 (oito) anos a partir da data atual, pois há vagas
suficientes para todos os Guardas Civis Municipais nos demais cargos, de maneira que será
possibilitado ao servidor o acesso a todos os cargos da carreira.
No mais, foi acrescido que será computado como tempo de efetivo exercício na
Instituição para fins de promoção, os Guardas Civis Municipais que foram cedidos a outras
Secretarias Municipais para atender ao interesse da Administração, pois não podem ser
prejudicados, se houve interesse público na sua cessão. Outra questão que visa corrigir a atual
reestruturação.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
602/2011 (Atual).
Nova Redação:
Art. 25. Em razão da natureza da atividade e da
forma da prestação de serviço, os servidores da
Guarda Civil Municipal receberão um adicional de
50% (cinquenta por cento) calculado sobre o
vencimento base, o qual não será incorporado para
qualquer efeito.
Art.26. O Guarda Civil Municipal receberá uma
Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P),
no valor de 25% (vinte e cinco por cento) calculada
sobre o vencimento base, sem que seja incorporada
para qualquer efeito, desde que enquadrado nas
seguintes situações e requisitos:
“Art.25. Em razão da natureza de atividade
policial e da forma da prestação de serviço, os
Guardas Civis Municipais receberão um
adicional de 100 % (cem por cento) calculado
sobre o vencimento base, que não será
incorporado para nenhum efeito.” (NR)
Art. 11. Fica revogado o artigo 26 da Lei
Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011.
Justificativa:
O artigo 25 da Lei Complementar nº 602/2011, instituiu a chamada Gratificação por
Regime Especial de Trabalho, calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento base.
A denominada gratificação compreende: a) o pagamento de serviços extraordinários,
como a necessidade de permanência no serviço após o horário previsto em razão de ocorrências;
b) Adicional de Periculosidade; c) Plantões Excepcionais para atividades de ensino, iminência
ou ocorrência de calamidade pública.
Além dessa gratificação, o Guarda Civil Municipal aufere a denominada Gratificação de
Atividade e Produtividade (GAP) no percentual de 25%, também calculada sobre o vencimento
base, para o fim de manter-se apto nas atividades de ensino ou instrução promovidas pela Guarda
Civil Municipal.
Nestes termos, somando-se as duas gratificações, o Guarda Civil Municipal recebe 75%
(setenta e cinco por cento) em relação ao salário-base.
Entretanto, a Gratificação de Atividade e Produtividade é alvo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em ação que ainda
tramita junto ao Poder Judiciário.
Portanto, visando evitar a perda salarial para o Guarda Civil Municipal, sem que dependa
efetivamente do desfecho da ADIN mencionada, é proposta a revogação da Gratificação de
Atividade e Produtividade, com a consequente majoração da Gratificação de Regime Especial
de Trabalho, adicionando o termo Policial ao final, para que seja fixada no patamar de 100%
(cem por cento), assim como é feito atualmente pelo Governo do Estado de São Paulo em relação
aos Policiais Militares.
DISPOSIÇÕES ACRESCIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROPOSTA
Art. 6º. A hierarquia na Guarda Civil Municipal é a escala de subordinação entre os integrantes
da instituição, a ser atingida pela progressão vertical na carreira, e pelas autoridades
superiores, devendo ser respeitada a seguinte precedência hierárquica:
I – Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública;
III – Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV – Inspetor Chefe de Departamento;
V – Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal;
VI – Inspetor da Guarda Civil Municipal;
VII – Subinspetor da Guarda Civil Municipal;
VIII – Guarda Civil Municipal Classe Distinta;
IX – Guarda Civil Municipal Classe Especial;
X – Guarda Civil Municipal 1ª Classe;
XI – Guarda Civil Municipal 2ª Classe;
XII – Guarda Civil Municipal 3ª Classe;
XIV – Guarda Civil Municipal 4ª Classe.
§1º. Os cargos previstos no inciso III a VI são de provimento em comissão e se dará por
nomeação do Prefeito.
§2º. Para nomeação aos cargos previstos no inciso III a VI, o Guarda Civil Municipal deverá
contar com pelo menos 04 anos de serviço efetivo na instituição e estar investido no cargo de
GCM 3ª Classe.
§3º. Os cargos previstos no inciso VII a XIV são de provimento efetivo e organizados em
carreira, sendo escalonados segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições.
§4º. Para o exercício de cargo em comissão da estrutura da carreira da Guarda Civil
Municipal, deverá o Guarda Civil Municipal possuir nível superior completo.
§5º. Os atuais ocupantes de cargo em comissão que não atenderem ao requisito escolaridade –
nível superior completo – tem o prazo de 48 (quarenta e oito) meses da edição da presente Lei
Complementar, para que apresentem certificado de conclusão de curso superior, devendo para
gozar dessa prerrogativa:
a) Apresentar até um mês após a aprovação da presente legislação, a comprovação de
matrícula em curso superior regularmente autorizado a funcionar pelas autoridades
educacionais;
b) Apresentar semestralmente a comprovação de frequência e aproveitamento no curso
superior em que se ache matriculado.
§6º. A inobservância do disposto no parágrafo e alíneas anteriores, implicará na exoneração
do servidor do cargo em comissão.
§7º. Para fins da presente Lei Complementar, são considerados de nível superior, os cursos de
Bacharelado, Licenciatura Plena e Curta, Tecnológico e os profissionalizantes de nível
superior assim considerados pela legislação regulamentadora da profissão.
Art. 7º. A hierarquia na Instituição será determinada sucessivamente:
I – Pelo cargo;
II – Se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro;
III - Maior tempo de serviço na Guarda Civil Municipal de Praia Grande;
Parágrafo único. Caso os servidores estejam no mesmo cargo, promovidos na mesma data e
possuírem o mesmo tempo de serviço na Guarda Civil Municipal, será mais antigo aquele
melhor colocado no Curso de Formação.
Justificativa:
Em que pese as legislações municipais e federais estabelecerem a Guarda Civil
Municipal como uma Instituição hierarquizada, esta em si, não constava na legislação
municipal.
Dessa forma, foram inseridas as precedências hierárquicas no bojo da legislação, de
forma a sanar a omissão até então existente, estabelecendo quais são os cargos de carreira,
dividindo-os em provimento efetivo e provimento em comissão.
Igualmente, no artigo 7º foi estabelecida a ordem para se verificar a precedência
hierárquica, no caso de servidores que ocupem o mesmo cargo, circunstância fundamental para
manter a ordem disciplinar.
Outro ponto fundamental é o estabelecimento de nível superior para o exercício de
cargos em comissão, disposição que se coaduna com a recente promulgação da Lei
Complementar Municipal 913/2022, bem como, com o disposto na Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES ACRESCIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROPOSTA
Art. 8º. Integração é a forma de acomodação dos atuais titulares de cargos de provimento
efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal nas referências instituídas por essa
lei.
Parágrafo único. Para fins de integração, será levada em consideração a data de entrada em
vigor da presente legislação
Art. 9º. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda
Civil Municipal, serão integrados nos cargos da nova carreira, na seguinte conformidade:
I – No cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, os titulares de cargos de Guarda Civil
Municipal 2ª Classe que possuam mais de 18 (dezoito) anos de serviço na Guarda Civil
Municipal;
II – No cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil
Municipal 2ª Classe que possuam no mínimo 13 (treze) anos e no máximo 18 (dezoito) anos de
serviço na Guarda Civil Municipal;
III – No cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil
Municipal 4ª Classe Nível I que possuam mais de 08 (oito) anos de serviço na Guarda Civil
Municipal;
IV – No cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, os titulares de cargos de Guarda Civil
Municipal 4ª Classe Nível I que possuam no mínimo 03 (três) anos e no máximo 08 (oito) anos
de serviço na Guarda Civil Municipal;
§1º. Os atuais ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe e 4ª Classe Nível I, que
possuam no mínimo 13 (treze) anos de serviço na Guarda Civil Municipal, serão integrados ao
cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe.
§2º. A integração de que trata o caput é facultativa, devendo o Guarda Civil Municipal optar
por escrito pela sujeição.
§3º. Para fins de integração será considerado tempo de serviço na Guarda Civil Municipal a
data de início no cargo contado de forma ininterrupta, desconsiderados eventuais afastamentos
decorrentes de licenças médicas ou demais licenças previstas na Lei Complementar Municipal
nº 15/1992.
§4º. Uma vez integrado, será de 24 (vinte e quatro) meses o interstício para que o Guarda Civil
Municipal concorra única e exclusivamente a próxima promoção.
§5º. Para fins de integração, o Guarda Civil Municipal deverá estar lotado na Secretaria de
Assuntos de Segurança Pública, ressalvados os casos previstos em Lei.
§6º. Caso o Guarda Civil Municipal não esteja lotado na Secretaria de Assuntos de Segurança
Pública e esteja ocupando cargo extinto, automaticamente será integrado no cargo subsequente
da carreira.
§7º. Os requerimentos previstos no parágrafo acima, bem como, a aferição dos requisitos será
processada por Comissão especialmente designada pelo Sr. Secretário de Assuntos de
Segurança Pública.
Justificativa:
Esse é o segundo eixo contemplado na proposta: a INTEGRAÇÃO dos atuais titulares
dos cargos de Guarda Civil Municipal aos cargos da nova carreira.
Consoante mencionado nos itens anteriores, houve a extinção do cargo de GCM 4ª
Classe Nível I e a criação de um cargo de Subinspetor, no encerramento da vida funcional do
Guarda Civil Municipal.
Destarte, resta ampliado o número de vagas para o quadro acima da carreira, de maneira
que possa contemplar o maior número possível de Guardas Civis Municipais, havendo, nesse
momento, vagas para todos.
Com efeito, com o novo quadro, será necessária a integração dos atuais titulares,
enquadrando-os nos cargos da nova carreira, segundo critérios equitativos, na prática sendo
ocupado todo os cargos até a Classe Especial.
Os critérios para integração são definidos nos artigos em questão e são baseados única e
exclusivamente no cargo de provimento efetivo ocupado pelo Guarda Civil Municipal, aliado
ao seu tempo de serviço:
Ocorrerá da seguinte forma, simplificadamente:
GCM Classe Especial GCM 1ª Classe GCM 2ª Classe GCM 3ª Classe
Ser 2ª Classe Ser 3ª Classe ou Nível I Ser 4ª Classe Nível I Ser 4ª Classe Nível I
Mais de 18 anos Mais de 13 anos Mais de 08 anos Mais de 03 anos
Vale destacar o contido no §3º, cuja redação traz a necessidade de constar,
excepcionalmente para fins de Integração, o cômputo do tempo de serviço desconsiderados
eventuais afastamentos de qualquer tipo previstos na Lei Complementar nº 15/1992. Este é um
dos requisitos fundamentais para fins de ser bem sucedido o processo de acomodação dos atuais
titulares, até porque já consta como um dos efeitos moduladores da integração o cargo de
provimento efetivo atualmente ocupado pelo requerente, de tal sorte que, com base nesse
critério, conforme dito, é possível modular os efeitos da Integração, permitindo de forma
equitativa a progressão a todos os servidores da Guarda Civil Municipal.
Portanto, feitas todas as considerações acima, reprisa-se, os critérios acima
permitirão que TODO EFETIVO da Guarda Civil Municipal seja, nesse momento, promovido.