materia nº 34/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
 A Lei Complementar n° 397/2004, deu novo tratamento ao programa de 
promoção e apoio do desenvolvimento econômico denominado PRODEC-PG que foi 
instituído pela Lei Complementar n° 377 de 2003.
 O programa veio com o objetivo de atrair novos investimentos e facilitar a 
instalação de empresas, geração de riqueza e empregos, além do aumento da arrecadação 
Municipal. 
 O programa trouxe a possibilidade de que empresas pudessem, de acordo com 
critérios pré-estabelecidos serem contempladas com incentivos fiscais e econômicos, tais 
como:
• Incentivos fiscais:
a) Isenção de taxas e tributos municipais;
b) Redução de alíquotas; e,
c) Parcelamento facilitado.
• Incentivos Econômicos:
a) Alienação de bem imóvel municipal;
b) Permuta de bem imóvel municipal; e,
c) Concessão e permissão de uso de bem imóvel Municipal.
 Os incentivos de alienação, permuta e concessão de bem imóvel para uso da 
empresa como sua sede, será disposto através de processo licitatório organizado pelo 
Órgão Gestor do PRODEC-PG.
 Em diálogo com Poder Executivo Municipal sobre a execução da presente Lei 
Complementar não conseguimos informações concretas sobre o histórico da sua 
aplicação, se empresas já foram beneficiadas, se licitações sobre o tema já foram abertas, 
tão pouco se existem atualmente imóvel do patrimônio municipal disponíveis para a 
finalidade que dispõe essa Lei.
Sendo assim, o presente requerimento busca entender a execução do programa 
PRODEC-PG, seu histórico de benefícios concedidos aos empresários municipais e se 
atualmente a Prefeitura tem executado o programa. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
1° A Prefeitura de Praia Grande atualmente possui alguma licitação aberta quanto 
a concessão de incentivos fiscais e econômicos previstos no programa PRODEC_PG?
2° Quantas e quais empresas já foram beneficiadas com os incentivos previstos 
neste programa?
3° Praia Grande possui imóveis disponíveis para atenderem as finalidades da Lei
n° 397/2004?
4° Há previsão para abertura de licitação que conceda os benefícios fiscais e 
econômicos aos empresários que instalem suas empresas no Município?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de fevereiro de 2024.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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