materia nº 37/2024

Estado de Tão Paulo
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO Nº
Fui procurado por um grupo de pais de alunos que possuem Transtorno de
Espectro Autismo (TEA) e se encontram matriculados nas escolas deste município.
O grupo de Pais e Alunos me informou que os alunos com TEA se
encontraram desacompanhados de Atendentes | e EDIJ nas unidades escolares
do município, descumprindo assim a Lei 17.798 de 06/10/2023, artigo 3º, 81º,
abaixo descrita:
“Em casos de comprovadas necessidades a pessoa com TEA incluídas nas
classes comuns de Ensino Regular, nos termos do Inciso IV do artigo 2º
terá direito a acompanhante especializado”.
Baseando-se nestas informações, fui visitar 10 unidades escolares
municipais para verificar essa denúncia.
Foi relatado pelas Diretoras das unidades que a Lei acima descrita não está
sendo cumprida por falta de contratação de Atendente | e EDIJ. E que muitas
crianças voltam para suas casas por ausência de acompanhamento necessário;
quando não retornam, sobrecarregam as poucas Atendentes | e EDIJ que a
unidade escolar possui, que chegam a ficar com até 5 (cinco) crianças com TEA
por atendente, número este insuficiente para atender todos os alunos
matriculados.
Ressalta-se ainda, que tivemos informações que há aproximadamente 30
(trinta) alunos desassistidos por unidade escolar, se for consideradas todas as
escolas do município, em torno de 70 (setenta), o número de alunos sem o
acompanhamento necessário pode ser extremamente elevado.
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E,
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Comana Municipal da Estância (E; PO ARE de Pata Grande
Camara Municipal da Estância Balmodnia de uaria Grande
Estado de Tão Paulo
Diante ao exposto, REQUEIRO à mesa ouvindo-o colendo plenário e
satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado cópia desse
requerimento À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL CHINI e a
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO A SENHORA MARIA APARECIDA CUBILIA
com os seguintes questionamentos:
1) A Secretaria de Educação tem ciência do déficit de Atendente | e EDIJ nas
escolas do município?
2) Qual é a quantidade total de crianças com TEA matriculadas no município?
3) Qual é a previsão de abertura para novo Concurso ou Processo Seletivo
para os cargos de Atendente | e EDIJ?
4) Qual é a justificativa para Lei 17.798, artigo 3º, parágrafo 1º não estar
sendo cumprida e qual é a solução que a Secretaria de Educação vai
utilizar para suprir essa necessidade?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de fevereiro de 2024.
iso, Cuco
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereador
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP EE,
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br