materia nº 43/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
A Lei Federal 12.764/2012, que estabeleceu a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
garante o acompanhamento especializado conforme as necessidades individuais 
do portador, visando facilitar seu acesso à educação. 
No entanto, é preocupante constatar que, na prática, muitos pais 
enfrentam dificuldades para assegurar esse direito para seus filhos, como 
evidenciado no caso da munícipe Fabíola e sua filha, diagnosticada com autismo 
nível 2 e TDAH.
É lamentável observar que, mesmo após solicitar o 
acompanhamento especializado através da ouvidoria da rede municipal de 
ensino, Fabíola ainda não obteve uma resposta satisfatória. Mesmo decorridas 
duas semanas desde o início das aulas, sua filha permanece sem o atendimento 
adequado e sem um prazo definido para que essa necessidade seja atendida.
Essa situação real é preocupante e revela uma lacuna significativa 
na implementação efetiva dos direitos garantidos pela legislação. A falta de um 
atendimento especializado pode representar uma barreira significativa ao 
desenvolvimento educacional e social da criança, comprometendo seu acesso a 
uma educação de qualidade e inclusiva.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com 
cópia à Secretária de Educação, para que respondam os seguintes 
questionamentos:
1) Quais Escolas Municipais de nossa cidade que têm professores de 
apoio para atender crianças que se enquadram com TEA? 
2) Quais Escolas Municipais que não têm professores de apoio? 
3) Existe planejamento para suprir as lacunas dessas escolas que não 
têm professores de apoio?
4) Qual o prazo médio para que a Prefeitura unifique o atendimento nas 
escolas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de fevereiro de 2024.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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