materia nº 557/2024

INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS 
PARCELAS DE LICENÇA-PRÊMIO PARA INTEGRANTES 
DA GUARDA CIVIL MUNIPICAL DE PRAIA GRANDE
Art.1° - Poderá ser convertida, em pecúnia mediante requerimento, uma parcela de 
30 (trinta) dias de licença-prêmio por ano aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
que se encontrem em efetivo serviço na Corporação.
Art. 2°. O pagamento da indenização de que trata esta lei complementar observará 
o seguinte:
I — Será efetivo no dia 28 do mês de aniversário do requerente:
II — Corresponderá ao valor da remuneração referente aos vencimentos adicionais 
de tempo de serviço e gratificação de atividade e produtividade. do Guarda Civil 
Municipal no mês-referência, de que trata o inciso anterior.
Art. 3°. O Guarda Civil Municipal que optar pela conversão, em pecúnia, deverá 
apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do seu mês do seu 
aniversário.
§ 1° - A Divisão Administrativa da Guarda Civil Municipal deverá instruir o 
requerimento com:
1. informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e ao 
período aquisitivo;
2. declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, 
relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo 1° desta lei complementar.
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
§ 2º - O Comando da Guarda Civil Municipal deverá emitir parecer sobre o 
deferimento ou não do pedido, observância:
1. da necessidade do serviço:
2. da assiduidade e da ausência de sanções disciplinares de suspensão. no período 
de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento formulado pelo 
Guarda Civil Municipal_
§3 º - O processo, com o parecer do Comando da Guarda Civil Municipal, deverá ser 
encaminhado ao Secretário de Assuntos de Segurança Pública, autoridade a quem 
compete decidir sobre o pedido.
§ 4° - Havendo o deferimento do Secretário de Assuntos de Segurança Pública 
quanto ao pedido de conversão, o processo será encaminhado à Secretaria de 
Administração para a adoção das medidas decorrentes quanto ao pagamento do 
valor da parcela.
Art. 4º - As Secretarias de Assuntos de Segurança Pública e de Administração, se 
necessário, poderão editar normas complementares à aplicação desta lei.
Art. 5°- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão â 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos complementares.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador - MDB
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