materia nº 580/2024

Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
Indico a Exma. Sr.ª RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, o 
Anteprojeto de lei que institui o Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A Libras - Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem natural, criada 
para promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002 foi reconhecida pela Lei de 
n° 10.436 como uma das línguas oficiais do país, regulamentada pelo Decreto n® 5.626/2005. O 
que diferencia a Língua de Sinais das demais é que, no lugar do som, utiliza os gestos como meio 
de comunicação, marcados por movimentos específicos realizados com as mãos e combinados 
com expressões corporais e faciais. Aprender a Língua Brasileira de Sinais é evoluir pessoal e 
profissionalmente, além de incluir e fazer com que a sociedade seja mais receptiva e dê mais 
acesso e oportunidades às pessoas que sofrem de surdez. 
Estudos indicam que a principal dificuldade relatada pelas famílias no convívio 
com a criança surda está relacionada à comunicação. As famílias apontam que barreiras na 
comunicação com seus filhos acabam acarretando outros problemas, tais como dificuldade de 
compreender as necessidades e os problemas na socialização da criança, além do aparecimento 
de comportamentos agressivos por parte do filho.
É de suma importância a participação da família frente ao processo de inclusão 
escolar e social do surdo e em incentivá-lo a participar de todas as manifestações que ocorrem 
na sociedade. O familiar só poderá cumprir esse papel por meio da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS.
Vale ressaltar que os familiares que aprendem Libras, além de desempenharem
um papel ativo no estímulo ao desenvolvimento acadêmico da criança surda, usando a linguagem 
entendida por ela em seu convívio diário, poderão também contribuir com mais eficiência na 
busca pelos seus direitos e em suas aspirações futuras.
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Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.
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ANTEPROJETO DE LEI N.º
INSTITUI O PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DE 
SURDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Art. 1º O Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos objetiva proporcionar 
aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em 
conformidade com as seguintes diretrizes:
I – formação e capacitação em libras para os familiares de surdos, de modo a garantir 
que eles possam ter melhor comunicação com a pessoa surda;
II – promoção de cursos de aprendizagem em Libras pela Prefeitura do município 
de Praia Grande, por meio das Unidades Educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino;
III – realização de campanhas educativas que destaquem a importância do 
aprendizado em Libras para o familiar da criança surda.
Parágrafo único. O Executivo poderá firmar parcerias com o Ministério Público do 
Estado, Tribunal de Justiça do Estado, universidades, entidades de classe e organizações não 
governamentais.
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição essencial para o 
acesso do familiar responsável pela sua criação aos programas de atendimento social mantidos 
pela municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
VERA BENICIO
VEREADORA
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