materia nº 18/2024

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Sessão Data c2o /oz / 2^.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampíef^acessiD|lida3e de pessoas surdas
ou com deficiência auditiva, para conferir melhor atendimento a^ referidos usuários nos
estabelecimentos de saúde situados no Município de Praia Grande.
De acordo com a Lei Federal n^ 10.436/2002, "as Instituições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e
tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva". Regulamentando a referida
previsão, o Decreto Federal n^ 5.626/2005 prevê o "atendimento às pessoas surdas ou com
deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou
permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso
de Libras ou para sua tradução e interpretação". Nesse sentido, a presente proposta busca
garantir, em âmbito local, por meio de lei ordinária, a determinação específica prevista no
regulamento federal, prevendo que os estabelecimentos de saúde do Município deverão dispor
de profissional capacitado para realizar a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais
ou, no mínimo, permitir que o tradutor e intérprete acompanhe o paciente durante a prestação
do serviço de saúde.
Obstáculos na comunicação em razão da falta deste profissional nas instituições podem
colocar em risco a vida e o bem-estar dos pacientes que dependam do uso desta língua.
Portanto, a presença do tradutor e Intérprete para intermediar a comunicação entre o usuário
e a equipe médica permite que essas pessoas não fiquem desassistidas durante uma consulta,
e^íame ou outro procedimento, que entendam as orientações fornecidas e cumpram com as
instruções dadas para o cuidado da sua saúde.
Além da garantia na melhoria dos atendimentos, a medida proporciona que os
atendimentos sejam mais humanizados e Inclusivos, garantindo igualdade no acesso a saúde no
município.
Pelo exposto, diante da busca pela inclusão social, solicitamos a regular tramitação
deste projeto e a sua célere aprovação em plenário.
Presidente
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 20 de fevereiro de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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