materia nº 4/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 1/2024
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre Acréscimo $ 8º, no art. 116 da Lei Complementar
nº 15, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre o “Estatuto dos servidores públicos
municipais de Praia Grande e adota providências correlatas” e do $ 6º, no art. 63 da
Lei Complementar nº 845, de 01 de abril de 2020 que dispõe sobre o plano de
carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infanto-juvenil, o
estatuto do magistério público municipal e dá outras providências.”
Trata-se do restabelecimento do direito às férias,
fundamentado na decisão do Supremo Tribunal Federal RE 593.448, que declarou
inconstitucional a perda das férias aos servidores que usufruíram de licença para
tratamento de saúde por período superior a 2 (dois) meses dentro do exercício e/ou
período aquisitivo.
No entanto, no caso de faltas ao serviço não justificadas,
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e/ou intercalados dentro do exercício e/ou
período aquisitivo, o servidor perderá o direito de férias.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria
aqui tratada, solicito que na tramitação desta proposta, seja observado o regime de
urgência, previsto no art. 53 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande
nº 681/90.
Aa Mu,
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA a aro
| RECEBIDO EM:
92 10) Idol
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/24
DE XXXX DE XXXX DE mn.
“Acréscimo do S$ 8º, no art. 116 da Lei
Complementar nº 15, de 28 de maio de
1992 que dispõe sobre “Estatuto dos
servidores públicos municipais de Praia
Grande e adota providências correlatas” e
do $ 6º, no art. 63 da Lei Complementar
nº 845, de 01 de abril de 2020 que dispõe
sobre “O plano de carreira do magistério e
dos educadores de desenvolvimento
infantojuvenil, o estatuto do magistério
público municipal e dá outras
providências.”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica inserido o 8 8º no art. 116 de Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de
1992, que passa a vigorar com a seguinte redação::
“AM. 116. eee eee eee eee eeeneeenneeeets
8 8º O servidor não terá direito a férias quando faltar ao serviço sem
justificativa por mais de 30 dias consecutivos e/ou intercalados dentro do
exercício e/ou período aquisitivo.”
Art. 2º. Fica inserido o 8 6º no art. 63 da Lei Complementar nº 845, de 01 de abril de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 63. cen iiiriereereeeea aeee canancaneaaeenareenaceranaseeenato
8 6º O servidor não terá direito a férias quando faltar ao serviço sem
justificativa por mais de 30 dias consecutivos e/ou intercalados dentro do
exercício e/ou período aquisitivo.”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX Rn