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Câmara O Mancepal da Estância Badrednia de unia Grande
Estado de Fão Pulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº
Recentemente, este Vereador foi procurado por vários munícipes e
veio ao meu conhecimento que, aos finais de semana não existe Assistente
Social de plantão no Cemitério caso alguém necessite solicitar o serviço
conhecido como enterro social.
A Lei complementar Municipal nº 606 em vigência desde 9 de
dezembro de 2011, em seus artigos 28 a 30 trata do “sepultamento
gratuito”, popularmente conhecido em nossa cidade, porém os
procedimentos para obtenção de tal benesse não tem ampla divulgação.
Conforme apurado, muito embora exista no cemitério da Cidade uma
sala específica destinada ao atendimento que deve ser feito por um
servidor Assistente Social, de segunda a sexta-feira em horário comercial,
as pessoas interessadas devem dirigir-se à Secretária de Assistência Social
(SEAS), onde o atendimento é dado pelos assistentes sociais. Aos sábados,
domingos e feriados são os próprios servidores do cemitério municipal que
atendem os familiares ou responsáveis, preenchem o cadastro, verificam os
documentos, procedem com o sepultamento gratuito e, por fim, orientam
aquele que assina o termo de responsabilidade a comparecer na Secretaria
de Assistência Social na segunda-feira seguinte ao sepultamento para que
um Assistente Social possa concluir os trâmites burocráticos.
Sabemos que os servidores lotados no cemitério não são aptos para
avaliar a condição financeira e todos os demais requisitos para concessão
de isenção de taxas e afins para o sepultamento gratuito. Soubemos de caso
recente em que foi solicitado ao familiar a comprovação de que o passaria
não teria condições de arcar com as taxas de sepultamento para que ele
pudesse ser sepultado. Outra problemática é que, por desconhecimento,
muitas pessoas acabam indo diretamente à OSAN aos finais de se ana,
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pontos facultativos e feriados a fim de pleitear o sepultamento de seu
familiar com a benesse da gratuidade e recebem a informação
desencontrada da inexistência de sepultamento social. Acreditando
piamente ser este o caso, pessoas sem condições financeiras acabam por
contrair uma dívida, pois desejam por fim a situação dolorosa que é o
falecimento de um ente mui querido.
Tais ocorridos inadmissíveis como os aqui narrados e que chegaram
a este Vereador jamais poderiam ter acontecido, e cabe a Administração
desta Municipalidade continuar trabalhando para que não voltem a
acontecer novamente no futuro.
Em se tratando da legislação municipal atual, a Lei complementar
Municipal nº 606 não traz em seu corpo os parâmetros e bases em relação
à pessoa que não pode suportar as despesas do sepultamento de seu ente
querido. É indispensável que a Autoridade Municipal também esclareça tal
ponto.
Ainda, tratando da mesma lei, é clarividente a omissão quanto à
permissão/autorização para que os servidores lotados no Cemitério possam
proceder com as formalidades administrativas a dar seguimento a
sepultamentos durante finais de semana, feriados e pontos facultativos,
sendo que tais formalidades deveriam ser realizadas por Assistente Social
capacitado para tal avaliação, ficando somente o sepultamente a cargos
daqueles servidores.
Este vereador sugere que seja estudada a possibilidade de
implantação em caráter de urgência de um plantão da Assistência Social no
Cemitério Municipal em finas de semana, feriados, pontos facultativos,
datas e/ou períodos em que a Secretaria de Assistência Social não estiver
funcionando, além de se fazer uma campanha de divulgação.
Diante o exposto, REQUEIRO à mesa e a este douto Plenário que,
após satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado,
desse requerimento à EXCELÊNTISSIMA SENHORA PREFEITA
AUXILIADORA CHINI, para que, junto à Secretaria de Assistênci
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proceda-se avaliação de implementação e que responda aos seguintes
questionamentos:
1- A Prefeitura tem divulgado amplamente as informações para
que os Praia Grandenses para que possam conseguir os benefícios do
auxílio-funeral em suas páginas? Em caso positivo, informar quais
veículos de informação podem ser consultados pelos munícipes.
2- Qual o procedimento administrativo para realizar os
sepultamentos gratuitos nos finais de semana finais de semana,
feriados, pontos facultativos e dias que as SEAS não esteja
funcionando, tendo em vista que a SEAS só funciona em dias úteis?
3 — Existe a intenção e/ou possibilidade de implementar um plantão
da Assistência Social no Cemitério Municipal em finais de semana,
feriados, pontos facultativos e dias que as SEAS não esteja
funcionando para procederem com os atendimentos relativos ao
auxílio-funeral? Em caso positivo, informar quando iniciarão tais
plantões.
4 - Em caso negativo do questionamento anterior, a Prefeitura
continuará permitindo que os servidores do Cemitério Municipal
procedam com os procedimentos para a concessão do auxílio-
funeral, mesmo eles sendo incapazes de conferir os requisitos legais
e administrativos?
5 — Quanto a concessão do auxílio-funeral, quais são os parâmetros
para definir a condição de pobreza daquele que alega não ter como
suportar o pagamento das taxas de sepultamento? Um, dois, três
salários mínimos vigentes?
6 - Em caso de sepultamento em finais de semana, feriados, pontos
facultativos e dias que as SEAS não esteja funcionando, caso o SEAS
— único órgão capaz de verificar a condição de pobreza do solicitante
do auxílio-funeral — chegue a conclusão de que a família ou
responsável tinha condições de arcar com as taxas do sepultamento,
qual é o procedimento? O passante será desenterrado?
7 — Deve ser analisada a condição de pobreza do passante ou daquel =
que solicitou o auxílio-funeral?
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8 — Caso ninguém assuma a responsabilidade pelo sepultamento
gratuito, o passante será enterrado como indigente?
9 - Qual o valor pago pela Prefeitura à OSAN para cada sepultamento
social?
10 — Quantos sepultamentos sociais foram realizados no ano
passado?
11 — Há um limite quantitativo estabelecido em contrato com a OSAN
para execução de sepultamentos sociais, seja mensal ou anual? Em
caso positivo, qual é limite contratado?
Sala Emancipador Oswaldo Tosthi, 27 de fevereiro de 2024.
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