materia nº 667/2024

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Justificativa
A epilepsia é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não 
tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos. Durante alguns segundos ou 
minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos, que podem ficar restritos a esse local ou 
espalhar-se. Se ficarem restritos, a crise será chamada parcial; se envolverem os dois hemisférios 
cerebrais, generalizada. Por isso, algumas pessoas podem ter sintomas mais ou menos evidentes 
de epilepsia, não significando que o problema tenha menos importância se a crise for menos 
aparente.
Em crises de ausência, a pessoa apenas apresenta-se “desligada” por alguns instantes, 
podendo retomar o que estava fazendo em seguida. Em crises parciais simples, o paciente 
experimenta sensações estranhas, como distorções de percepção ou movimentos descontrolados 
de uma parte do corpo. Ele pode sentir um medo repentino, um desconforto no estômago, ver ou 
ouvir de maneira diferente. Se, além disso, perder a consciência, a crise será chamada de parcial 
complexa. Depois do episódio, enquanto se recupera, a pessoa pode sentir-se confusa e ter 
déficits de memória. Quando as crises duram mais de 30 minutos sem que a pessoa recupere a 
consciência, são perigosas, podendo prejudicar as funções cerebrais.
Em muitos casos, as crises epilépticas são imprevisíveis e as pessoas precisam de apoio, 
principalmente para não se machucarem durante as convulsões, por esta razão, é importante 
garantir que a pessoa com epilepsia tenha direito a um acompanhante durante o tempo de 
permanência em consulta, realização de exames ou internação nos hospitais do munícipio de 
Praia Grande.
Assim sendo, INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG. RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, o seguinte Anteprojeto de lei:
Anteprojeto de Lei
“Dispõe sobre o atendimento de pacientes com 
epilepsia no Sistema Único de Saúde – SUS e 
hospitais privados do Município de Praia Grande. ”
Art. 1° - Fica assegurado a todo paciente com laudo médico, que comprove o 
quadro de epilepsia, o direito de ter um acompanhante durante o tempo de sua 
permanência em consulta, realização de exames ou internação no Sistema Único de 
Saúde e hospitais privados do Município de Praia Grande.
§1° O acompanhante será pessoa de livre escolha do paciente com epilepsia, 
assegurada a possibilidade de revezamento.
§2° O serviço de saúde deve proporcionar condições adequadas para a 
permanência do acompanhante.
Art. 2° Em todos os locais, em que se realizam consultas, exames e internação 
para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e hospitais privados do Município de 
Praia Grande, deverá ser afixada placa informando o direito do paciente com epilepsia 
de ter um acompanhante.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará as sanções a serem aplicadas no caso 
de descumprimento desta lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.
João Corrêa Neto
Vereador