materia nº 712/2024

 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a secretaria 
competente, solicite a colocação de faixas informativas sobre a proibição de aparelhos 
sonoros, de acordo com a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova redação ao art. 98 da 
lei nº 657, de 05 de junho de 1989, onde diz:
Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido:
IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a 
prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com 
exceção ao previsto em Lei.
Em reunião mensal no Conseg/Sul, foi relatado que não há faixas sobre a proibição de 
aparelhos sonoros nas praias e logradouros públicos da cidade. 
Alegam que na alta temporada, a cidade recebe milhares de pessoas que desconhecem 
tal proibição, trazendo muitos problemas para os munícipes e moradores locais, em 
função da perturbação de sossego promovida pelos turistas desinformados. 
Essa demanda já foi oriunda de outras indicações desse vereador, porém nenhuma 
providência foi tomada. 
Diante do exposto, solicito mais uma vez, a colocação de banner/placas/faixas 
informativos no calçadão e nas partes arenosas da nossa cidade, informando a Lei sobre 
a perturbação do sossego, assim como suas devidas sanções, além de veiculação nos 
sistemas eletrônicos existentes nos quiosques da orla (telões), ou qualquer outro meio 
de comunicação, que possam orientar munícipes e turistas sobre a legislação vigente. 
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 27 de fevereiro de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador - MDB
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