materia nº 745/2024

DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui o Projeto de ESPAÇO INFANTIL 
CORUJINHA - Atendimento noturno à 
Primeira Infância, para atender crianças com 
idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, nos 
horários da 19h às 23h na rede municipal de 
ensino de Praia Grande, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituído o Projeto "ESPAÇO INFANTIL CORUJINHA" - Atendimento à 
Primeira Infância no turno da noite - no município de Praia Grande.
Art. 2º O Projeto de que trata o art. 1º desta Lei atenderá a demanda de famílias cujos 
responsáveis exerçam atividades profissionais ou acadêmicas em horário noturno.
Art. 3º O Projeto Espaço Infantil Corujinha - noturno, utilizará a estrutura existente da 
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para atendimento desta Lei, o espaço de que trata o caput deste artigo 
deverá estar adequado ao desenvolvimento das atividades previstas pelo Projeto.
Art. 4º Entende-se por espaço infantil noturno a estrutura da Rede Municipal de Ensino 
utilizada para aplicação do Projeto Espaço Infantil Corujinha, de acordo com a demanda 
da cidade, com funcionamento em turno noturno, que observe os princípios, objetivos e 
ações previstas nesta Lei e que:
I - seja gratuito;
II - atenda crianças cujos responsáveis comprovadamente exerçam atividades 
profissionais ou acadêmicas durante horário noturno;
III - acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
IV - disponha de equipe multiprofissional de servidores efetivos para o cuidado, o 
desenvolvimento de atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais;
V - tenha horário de funcionamento das 19h às 23h.
Parágrafo único. O responsável buscará a criança até o horário de encerramento das 
atividades do espaço infantil noturno.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Art. 5º O espaço infantil noturno contemplará crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) 
anos e 11 (onze) meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e 
cuidados adequados a cada período de desenvolvimento infantil e às necessidades das 
crianças com deficiência.
§ 1º O projeto Espaço Infantil Corujinha não substitui o período de escolarização, de 
acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece 
as Diretrizes e as Bases da Educação Nacional.
§ 2º Para efeito de atendimento no Espaço Infantil Corujinha, os pais ou responsáveis 
legais deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento da criança;
II - Cartão de vacinação em dia;
III – RG e CPF dos pais ou responsáveis;
IV - uma foto 3x4;
V - comprovante de residência;
VI - comprovação de atividade laboral e/ou de estudo noturno.
Art. 6º Caberá a Secretaria de Educação (SEDUC), em concordância com os 
profissionais da educação, definir a composição da equipe pedagógica necessária ao 
funcionamento do espaço infantil noturno, assim como estabelecer o número de 
profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das crianças e suas 
boas condições de alimentação e higiene.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Diversas famílias enfrentam a difícil tarefa de conciliar suas atividades profissionais 
com o cuidado de seus filhos durante o período noturno, especialmente quando as 
crianças se encontram na primeira infância. Nesse sentido, a criação de um sistema de 
atendimento educacional noturno para crianças menores de quatro anos se mostra 
fundamental para equilibrar a vida profissional de muitas famílias, que precisam 
trabalhar para o seu sustento e da própria criança.
Ademais, a criação de atendimento educacional noturno fornece um ambiente 
seguro e enriquecedor para as crianças, e permite que os pais desempenhem suas funções 
profissionais com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sendo cuidados por uma 
equipe qualificada. Portanto, dados os horários diferenciados de trabalho atualmente 
vigentes, é fundamental a adoção de medidas para possibilitar o atendimento 
educacional infantil noturno.
Dessa maneira, é necessário a realização de estudos buscando implementar no 
Município o “ESPAÇO INFANTIL CORUJINHA” – Atendimento noturno à 
Primeira Infância – com funcionamento das 19h às 23h, para famílias que cumpram 
os requisitos estabelecidos em lei, razão pela qual apresentamos o presente Anteprojeto 
de Lei regulamentando a matéria. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.