materia nº 20/2024

Estado de São auto ”
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres no Brasil é ui ma
enfrentado. Durante séculos, as mulheres foram tratadas como próprieda
sujeitas a diversos tipos de abusos por parte de seus maridos, que detinham poder absoluto
sobre elas. Essa mentalidade persiste em parte na sociedade atual, perpetuando
comportamentos violentos e minando os direitos fundamentais das mulheres.
O enfrentamento a essa violência começa desde a infância, idade na qual algumas
meninas sofrem maus-tratos por parte de seus próprios pais ou mães, e muitas vezes são
vítimas de alienação parental após a separação dos pais. É essencial reconhecer o papel
crucial da educação na prevenção desse tipo de violência, tornando-se fundamental que as
escolas trabalhem ativamente para descontruir esses padrões de comportamento violento
desde os primeiros anos de vida.
A violência contra as mulheres não apenas compromete sua integridade física,
mas também viola seus direitos humanos fundamentais, incluindo seu direito à vida e à
saúde. É imperativo, portanto, que sejam desenvolvidas políticas públicas que
conscientizem a população, especialmente as crianças, sobre a importância de combater
todas as formas de violência contra as mulheres.
Nesse contexto, o "Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na
Primeira Infância" tem o objetivo de transmitir desde cedo a compreensão de que a
violência contra as mulheres é inaceitável. Razão pela qual solicito o apoio dos nobres
pares para aprovação deste projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.
ARCELO CRUZ
VEREADOR
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N.º 020/24
“Cria o "Programa de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher na Primeira
Infância", e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o "Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na
Primeira Infância", que visa à conscientização de crianças sobre a não violência contra a
mulher.
Art. 2º São objetivos do "Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na
Primeira Infância":
I — estimular nas crianças, desde a mais tenra idade, em linguagem e meios apropriados à
idade, que a violência contra a mulher deve ser combatida;
II — fomentar a atualização e a organização didática do corpo docente e dos pais sobre o
melhor modo de tratar o assunto com as crianças na primeira infância, visando o
desenvolvimento das crianças, de modo que seja algo natural, conforme amadurecem, o
enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 3" Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050