materia nº 21/2024

rio dó Daio E rande
—4 * Sessão Data 2% 0% 2%
As doutgs comissões para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
O combate à violência doméstica ou familiar — problema
sociedade — carece do desenvolvimento e aprimoramento de mecanismos de auxílio às
mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando o atendimento, o agendamento, o
encaminhamento correto, bem como o fornecimento de orientação pertinentes à situação.
Nesse sentido, o atendimento virtual é uma iniciativa que visa não apenas receber as
denúncias e pedidos de ajuda, mas também agendar atendimentos, fornecer orientações e
encaminhar as vítimas às redes de apoio adequadas ou às autoridades competentes. Esta
abordagem abrangente é essencial para garantir que as mulheres em situação de violência
recebam o apoio necessário de forma rápida e eficaz.
Além disso, a criação do Canal Virtual de Atendimento facilitará o acesso aos
serviços de apoio existentes, como centros de acolhimento, serviços de saúde, assistência
jurídica e órgãos de segurança pública. Esse encaminhamento adequado pode ser
determinante para a segurança e o bem-estar das vítimas, garantindo que recebam o suporte
necessário para superar a situação de violência e reconstruir suas vidas. -
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
para a proteção das mulheres vítimas de violência, criando mecanismos que lhes facilitem
apoio. Pelas razões acima expostas, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.
“ MARCELO CRUZ
VEREADOR
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Estudo de São Saulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N.º 021/24
“Dispõe sobre a criação de canal virtual de
atendimento para mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar, e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei determina a criação do Canal Virtual Municipal de atendimento, orientação,
encaminhamento e agendamento 24 horas, para mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar no Município de Praia Grande.
Art. 2º O Município de Praia Grande fica autorizado a criar e manter, a partir dos órgãos
responsáveis, canais de atendimento telefônico e virtual, visando ao recebimento,
agendamento, orientação e encaminhamento das vítimas às respectivas redes de apoio ou às
autoridades competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050