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dao que'foi lavrada uma multa
de trânsito por estacionamento irregular, fazendo com que ele/póssa exercer seus direitos
constitucionais de contraditório e ampla defesa mais eficazmente, bem como educá-lo acerca
das normas de trânsito, para que ele não as infrinja novamente, trazendo mais organização ao
trânsito local.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
022/24
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NOS VEÍCULOS
MULTADOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, UM
DOCUMENTO QUE INFORME AO CONDUTOR QUE UMA
MULTA FOI LAVRADA.”
Art. 1º - Os condutores que receberem multa de estacionamento, lavrada por órgão
municipal, devem receber notificação, afixada no veículo.
Parágrafo único. A emissão da notificação do caput deste artigo se estende às empresas
que prestem o serviço de fiscalização de forma terceirizada.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de fevereiro de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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