Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Sjrande
Estado de Vão Paulo
Projeto de Lei nº 025/24
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas
4 3 sessão Data do dp MA pelo Município às pessoas que forem flagradas
em áreas e logradouros públicos fazendo uso de
drogas ilícitas em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, e dá outras
s para parecer.
Presidente o
providências.”
Art. 1º Constitui-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada em
quaisquer áreas e logradouros públicos de Praia Grande, por utilizar, adquirir,
guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a substância ou
produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em
atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme
disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos:
|-as avenidas;
Il - as rodovias;
ll - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V-as calçadas;
Vl-as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes e viadutos;
IX - as áreas de vegetação e praias;
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X-o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à
via pública e que não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via
pública e que não sejam cercados;
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de
propriedade pública;
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Art. 3º A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, em prejuízo
de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, no valor de
1 UFM.
Parágrafo único. A multa prevista no caput será de 2 UFM!'s quando a infração tiver
sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou
hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento
de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais,
transportes, nas praias e praças.
Art. 4º Em caso de reincidência na prática das condutas vedadas pelo art. 1º será
aplicada ao infrator multa no valor dobrado àqueles estabelecidos no art. 3º
Parágrafo único. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as
condutas vedadas pelo art.1º, mais de uma vez, no período de até doze meses.
Art. 5º Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela
fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará auto de infração
provisório em desfavor do infrator, aplicando-lhe a multa prevista no art. 3º,
conforme seu Cadastro de Pessoa Física, sem prejuízo aos procedimentos de
persecução penal.
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81º Os agentes competentes pela lavratura do auto de infração provisório deverão
apreender as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo ato, o respectivo auto de
apreensão.
82º Considera-se auto de infração provisório o instrumento que será lavrado pelo
agente público competente no ato da constatação da infração e por meio do qual será
dado conhecimento ao infrator quanto à aplicação da penalidade e instauração do
processo administrativo de confirmação da autuação.
83º O auto de infração provisório será convertido em definitivo após confirmação,
por perito oficial, de que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do
art. 18, parágrafo único desta Lei.
Art. 6º Notificado do auto de infração provisório e da obrigação de pagar a multa
estipulada no art. 3º o infrator deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação pessoal, efetuar o pagamento da penalidade ou, no mesmo prazo,
apresentar defesa à Junta Administrativa a que se refere o art. 11.
81º No curso do prazo mencionado no caput, o infrator poderá se submeter
voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, medida esta que, se
comprovadamente adotada, suspenderá o processo administrativo de confirmação
da autuação pelo período correspondente ao tratamento, conforme prazo estipulado
pelo médico responsável.
82º Cumprida integralmente a medida referida no 81º, restará extinta a
exigibilidade da multa administrativa.
Art. 7º Tão logo lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público
responsável encaminhará o material apreendido para avaliação por perito oficial, o qual,
confirmando que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do art. 1º,
parágrafo único desta Lei, emitirá laudo de constatação em que contenha a natureza
e quantidade da droga.
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81º Realizada a providência mencionada no caput, o laudo de constatação será
anexado ao processo administrativo, para o seu regular prosseguimento.
82º Após emissão do laudo de constatação, será realizada a destruição do material
apreendido, conforme procedimento a ser disciplinado pelo Poder Executivo
Municipal (observando-se o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006), guardando-se
amostra do material que será enviada ao departamento competente da Polícia Civil
para a adoção das providências cabíveis no âmbito criminal.
$3º Caso o perito oficial conclua que a substância apreendida não constitui droga
ilícita nos termos do art. 1º, parágrafo único desta Lei, será extinta a punibilidade
da multa administrativa aplicada e arquivado o processo administrativo
correspondente.
54º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, com vistas a realização de perícia nas drogas
apreendidas, cujo laudo definitivo será objeto de julgamento das defesas e recursos
apresentados contra as sanções administrativas aplicadas nos termos desta Lei.
Art. 8º Da decisão proferida pela Junta Administrativa que indeferir a defesa
apresentada, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 9º Para fins de cumprimento da presente lei, o município da Praia Grande poderá
firmar convênio com a Polícia Militar, que poderá lavrar a respectiva multa e
fiscalizar o cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.
Art. 10º O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de
prevenção às drogas do Município ou revertido em benefício de entidades
conveniadas.
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Art. 11. Fica criada a Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de
Infração pelo Uso de Drogas llícitas, à qual compete o julgamento das defesas
apresentadas nos moldes do art. 6º, a qual deverá se reunir quinzenalmente para
julgamento das defesas contra as sanções administrativas previstas nesta Lei, sendo
composta por um representante da Polícia Militar, um representante da Polícia Civil,
um fiscal de posturas efetivo e dois Guardas Municipais, a serem nomeados por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90).
Art. 14. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador io dias 26, de fevefeiro de 2024.
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MARCOS ROSÉRIO CÂMARA
Vereador —- MDB
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