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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 28 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 03/2024.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de Lei
que: “Estabelece o dia 02 de setembro de 2024 para início da vigência da Lei nº.
2169 de 03 de julho de 2023, prorrogada pela Lei nº. 2182 de 25 de outubro de
2023.”
Há a necessidade de alteração da data de inicio da
vigência da Lei nº. 2169 de 03 de julho de 2023, prorrogada pela Lei nº. 2182 de 25
de outubro de 2023, visto a manutenção da decisão liminar do Tribunal de Justiça
de São Paulo que suspendeu a aplicação da legislação que estabelecia preço
público por quilômetro rodado no transporte remunerado privado individual de
passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas
tecnológicas no Municipio de São Paulo, legislação esta que embasou a nossa
legislação municipal.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
ENG: RAQUEL AUX
Prefeita
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praa Grande
RECEBIDO EM AT Qd AY
a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR |
MARCO ANTONIO DE SOUSA |
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
“ Estabelece o dia 02 de setembro de
2024 para início da vigência da Lei nº.
2169 de 03 de julho de 2023, prorrogada
pela Lei nº. 2182 de 25 de outubro de
2023.”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ... Sessão , da .... Sessão Legislativa da
PRN , realizada em .........., aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 02 de setembro de 2024, para início da vigência da
Lei nº.2169 de 03 de julho 2023, prorrogada pela Lei nº 2182 de 25 de outubro de
2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 27 de fevereiro de 2024.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
DOS asessesess de 2024, ano quinquagésimo ii
( »
ENG. RAQUEL AÚ (ADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ....de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
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