materia nº 27/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 defevereiro de 2024.
Mensagem nº 02/2024
Senhor Presidente, Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM 23 02) dl
Rosemar Amorim 0.C. da Silva
ese Ara LA,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Revoga a Lei nº 1.443 de 2 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
informatização dos processos administrativos, a gestão de documentos e arquivos
digitais e dá outras providências.”
A revogação da presente Lei nº 1.443 de 2 de setembro
de 2009, se faz necessária, haja vista que apresenta conflitos com as normativas
federais e municipais, já instituídas.
Destaca-se que no nosso ordenamento jurídico, temos a
Lei nº 2155 de 24 de maio de 2023, que estabelece novas regras para a
digitalização dos serviços públicos e para os processos administrativos eletrônicos,
de forma alinhada à evolução das normativas e boas práticas adotadas para
tecnologias da informação.
Sendo assim, faz-se necessária a revogação da Lei nº
1443 de 2 de setembro de 2009, para que possamos dar prosseguimento nas
regulamentações complementares dos instrumentos previstos nda Lei nº 2155 de 24
de maio de 2023.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
E
de elevada estima e consideração.
ÉNG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LER 027/24
DE XXXA LE AAMA LE AXXX.
“Revoga a Lei 1.443 de 2 de setembro de 2009 que
dispõe sobre a informatização dos processos
administrativos, a gestão de documentos e arquivos
digitais e dá outras providências.”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 1.443 de 2 de setembro de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX