materia nº 746/2024

Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Altera a Lei nº 963, de 18 de 
dezembro de 1996, para dispor sobre o cartão consignado de benefício aos servidores do 
Poder Executivo Municipal”.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa alterar a Lei nº 963, de 18 de dezembro de 
1996, que “Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, 
para a concessão de empréstimo aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá 
outras providências”, para dispor sobre o cartão consignado de benefício aos servidores 
do Poder Executivo. 
A alteração no art. 2º, a qual aumenta o limite percentual de desconto em folha de 
pagamento do servidor do Poder Executivo Municipal, de 35% para 40%, tem como 
objetivo o acréscimo de 5% que será destinado exclusivamente a operações relativas ao 
cartão consignado de benefício, ou seja, a amortização de despesas contraídas por meio 
de cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por meio de 
cartão consignado de benefício. Vale lembrar que o percentual de 35% está previsto na 
Lei nº 1.940 de 6 de junho de 2019, que alterou a Lei nº 963/96.
O cartão consignado de benefício é um serviço oferecido pela instituição 
financeira conveniada, conforme autorização dada pela Lei nº 963, de 18 de dezembro de 
1996, cujas funcionalidades e benefícios da eventual contratação estarão dispostos em 
contrato, por exemplo, isenção de taxa de administração, seguro de vida, descontos em 
estabelecimentos parceiros, entre outros.
Ademais, salienta-se que a alteração pretendida decorre da simetria entre os entes 
federados, visto que os servidores públicos do Poder Executivo Federal possuem esse 
direito previsto na Lei Federal nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022. 
Pelo exposto, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o 
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Altera a Lei nº 963, de 18 de dezembro de 
1996, para dispor sobre o cartão consignado 
de benefício aos servidores do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 1º A Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º Os descontos em folha de pagamento aludidos no art. 1º, ressalvados os 
obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor, 
não podendo exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração ou provento, 
sendo: 
I – 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas 
contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de 
saque por meio de cartão crédito; e
II - 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas 
contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a 
finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2024.
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