materia nº 751/2024

DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Cria a Carteira para portador(a) de Fibromialgia 
no Município de Praia Grande, e dá outras 
providências.”
Art. 1°- Fica criada a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de Praia 
Grande.
Art. 2° - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores de Fibromialgia, cabendo a Poder Público a regulamentação 
de seu uso.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 5 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma doença caracterizada por uma dor crônica em várias partes 
do corpo, mas se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. A dor causada 
pela doença pode ser bastante intensa, além de outros sintomas como fadiga, falta de 
disposição e energia, cefaleia, entre outros.
Criar uma carteira para portadores de fibromialgia é um passo importante para 
garantir o acesso aos seus direitos e recebam o atendimento adequado. O documento de 
identificação facilita o atendimento preferencial em locais públicos e serviços de saúde, 
além de garantir uma compreensão maior por parte da sociedade em geral sobre suas 
necessidades específicas.
Cumpre salientar que diversos outros municípios já adotaram em seus respectivos 
ordenamos jurídicos normas com os mesmos objetivos do contido na presente matéria. 
Essas iniciativas demonstram um reconhecimento crescente da importância de 
proporcionar apoio e assistência adequados às pessoas que enfrentam desafios de saúde, 
como a fibromialgia.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 5 de março de 2024.