materia nº 772/2024

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para 
junto ao setor competente, iniciar os estudos para a desapropriação da faixa de 
terreno que cruza a Rua Visconde de Ouro Preto aproximadamente entre os 
números 31 e 149, com o objetivo de realizar a abertura definitiva deste trecho da 
rua e integrá-lo ao sistema viário local. 
O referido trecho não urbanizado desta rua do bairro Imperador tornou￾se muito conhecido ao longo dos anos, devido às constantes queixas da vizinhança 
sobre os problemas relacionados à saúde, meio ambiente e segurança, causados 
pelo abandono e degradação do local, gerando gastos constantes e recorrentes da 
Prefeitura apenas para amenizá-los. Tal situação foi tema de mais de uma dezena 
de Proposições apresentadas nesta Casa, por parte deste e outros vereadores. 
Com a identificação dos proprietários do terreno, lograda por meio do 
processo administrativo da Prefeitura de número 12948/2021–91A.0V.0, 
finalmente poderemos suplantar os entraves burocráticos que vêm, há anos, 
impedindo uma ação efetiva da Prefeitura e, por meio da desapropriação da parte 
do terreno que cruza a Rua Visconde de Ouro Preto, oficializar sua integração ao 
restante da rua e atacar a causa dos problemas que afligem o local, murando-se o 
terreno, construindo guias e calçadas e pavimentando a rua. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 5 de março de 2024. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 7625VYKQ 7Y54Z4FS KSSY4CRF 7FMVEOVY
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.