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materia nº 58/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAs pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência têm, como todo cidadão brasileiro, direito constitucional à educação de qualidade. Para garantir este direito, as redes de ensino, as escolas e os profissionais da educação precisam estar preparados para atender as especificidades destes alunos. Além de garantir uma estrutura física adequada, é essencial que as redes de ensino disponham de uma estrutura de treinamento e capacitação Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
native_id29772

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição aprovada — —

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
REQUERIMENTO
As pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência têm, como 
todo cidadão brasileiro, direito constitucional à educação de qualidade. Para garantir este
direito, as redes de ensino, as escolas e os profissionais da educação precisam estar preparados
para atender as especificidades destes alunos. Além de garantir uma estrutura física adequada, 
é essencial que as redes de ensino disponham de uma estrutura de treinamento e capacitação 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja 
enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para que responda 
os seguintes questionamentos:
1)- Quantos alunos temos hoje com laudos de PCD e TEA nas escolas municipais de nosso 
município?
2)- Quantos deles estão hoje recebendo o tratamento adequado?
3)- Quando essas crianças chegam à escola, recebem a estrutura adequada?
4)- Quantas salas de multifuncional temos hoje nas escolas do município?
5)- Quantos professores e funcionários temos hoje na rede preparados para trabalhar com esse 
público específico?
6)- Temos algum projeto sendo preparado para poder dar treinamento aos funcionários e 
professores que cuidam dos PCDs e os TEA? Se sim, quais são esses treinamentos?
7)- Existe alguma gratificação financeira, para quem tem acrescentada essa função em salas de 
aula? Se sim, quais os valores?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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