materia nº 60/2024

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
A etimologia da palavra “Vereador” origina-se da palavra grega “Verea”, 
que significa vereda ou caminho, logo, o Vereador é o caminho da vontade do 
povo, pois através dele os anseios da sociedade chegam ao Poder Legislativo que 
tem competência para criar as Leis e fiscalizar sua execução em prol da sociedade.
Considerando que a educação, a família e a religião formam o tripé de 
princípios que servem de alicerce para a construção de uma sociedade justa e 
igualitária, venho através deste documento buscar esclarecimentos quanto a 
procedimentos relacionados à Educação Municipal.
Fui procurado por alguns educadores que relataram a dificuldade que 
estão enfrentando para realizarem seus cursos de Mestrado, devido a falta de 
horários disponíveis que se encaixem com seu período de trabalho, pois não 
estão conseguindo liberação da Secretaria de Educação (SEDUC) para realizar o 
mestrado, mesmo havendo legislação que lhes assegura esse direito. 
A Lei Complementar n° 845 de 1° de abril de 2020, no seu Art. 66, inciso 
V, assegura que o Docente poderá se afastar do cargo para frequentar curso de 
aperfeiçoamento, pós-graduação, especialização e atualização, com ou sem 
prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, contudo, eles estão 
solicitando junto à Secretaria liberação apenas uma vez por semana para cursar 
o Mestrado, todavia a SEDUC tem dificultado e/ou retardado a liberação, fato que 
obriga os professores a faltarem, deixando os alunos sem aula e sendo punidos 
administrativamente e com perda de parte dos vencimentos. 
Sabe-se que o conhecimento é dinâmico e evolui constantemente, sendo assim, é 
necessário que sejam dadas condições e incentivos aos profissionais da Educação para 
que se qualifiquem continuamente e possam exercer sua função de educar de forma 
eficaz, garantindo que a Educação cumpra com seu papel transformador na construção de 
uma sociedade isonômica. 
Diante do exposto é que REQUEIRO a Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja enviada essa propositura a Sra. 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Educação (SEDUC) para 
que respondam os seguintes questionamentos:
1° Por quais motivos a Secretaria de Educação tem descumprido o disposto no 
inciso V, do Art. 66 da L.C n° 845, e não tem liberado os professores da rede para 
realizarem os cursos de especialização e aperfeiçoamento?
2° A SEDUC possui professores substitutos para cobrir os docentes que se 
ausentam para realizar os cursos de especialização e não deixar os alunos sem aula?
3° Caso negativo, a SEDUC possui planejamento de abrir concurso para 
contratação de professores a fim de sanar a defasagem do quadro de docentes?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de marco de 2024.
 MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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