materia nº 821/2024

ANTEPRO JKA RRO lo SAE NI Iaho
Dispõe sobre incentivo da prática esportiva e organização
da modalidade de futebol, por meio dos espaços públicos,
privados e dos clubes existentes vinculados a Liga Oficial
do Município.
Ar. 1º Fica instituída a Politica Municipal do Futebol de Várzea de Paria
Grande, com a finalidade de incentivar a prática esportiva e organizar a
modalidade, por meio dos espaços públicos, privados e dos clubes
existentes vinculados a Liga oficial do Município.
Ar. 2º A Politica Municipal do Futebol de Várzea é um componente
estratégico do desenvolvimento integrado e social, tendo por objetivo
promover ações e politicas publicas para o desenvolvimento integral da
pessoa humana.
Ar. 3º A Politica Municipal do Futebol de Várzea será implementada
mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público,
sociedade civil e da Liga de Futebol, a ser elaborado no prazo de seis
meses após a promulgação desta Lei.
Am. 4º Entende-se por Futebol de várzea aquele praticado na
modalidade amadora, identificado pela liberdade de prática e pela
inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos
materiais para atletas de qualquer idade.
Art. 5º O Futebol de Várzea organiza-se por meio dos clubes cadastrados
na Liga oficial do Município e pelo poder executivo através da
Subsecretaria de Ação e Cidadania, podendo ser comprovadas a
existência por:
|- CNPJ, independente de estar ativo;
Il- Registros históricos e ou fotográficos;
Ill — Material jornalístico.
DOS OJETIVOS (- a
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Ar. 6º A Politica Municip dé sa dote até» Cadyreger-se-á pelas
seguintes diretrizes:
— a promoção e a incorporação do direito humano ao esporte , lazer e
recreação adequadas nas politicas publicas;
|- a promoção do acesso ao esporte e lazer de qualidade e de modos
de vida saudável;
Il- a promoção da educação esportiva de atividades físicas e de lazer
para as famílias;
V — a promoção do esporte e lazer em favor da saúde e bem-estar do
cidadão;
Y - o atendimento prioritário e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade social;
VI— o fortalecimento das ações de vigilância sanitária nas áreas de
práticas de esporte e lazer e de atividades físicas;
VIl- o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza
associativa ou de profissionais capacitados na área de esportes e lazer e
atividades físicas;
VIII — fomentar a integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados
pela pratica de atividades esportivas, de lazer e físicas.
IX — o respeito as comunidades tradicionais, aos hábitos esportivos, de
lazer e zelo pela memória do esporte de acordo com as tradições
culturais e esportivas;
X - incentivo à participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil na promoção do esporte e lazer;
XI - acompanhamento a partir de análises orçamentária, entre outras
que se façam necessárias, à gestão de recursos públicos voltados para
a prática das atividades físicas, esporte e lazer, bem como avaliação dos
ganhos sociais obtidos e a igualdade na aplicação desses recursos em
toda zona urbana;
XIl - a promoção de politicas integradas visando à superação das
desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de
combater a exclusão social através do esporte e lazer;
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Puria Sande
ETASeR ||] — a promoção da nice Bata páics programas
e ações governamentais e não govermementes—
Ar. 7º São objetivos prioritários da Politica Municipal do Futebol Várzea
em Praia Grande:
| - a utilização ordenada dos campos de futebol próprios do Poder
Executivo, bem como os vinculados a clube e ou entidades
subvencionadas;
Il- a formação de gestores para a modernização da gestão dos clubes,
voltadas para a sustentabilidade financeira das agremiações;
Ill- o incentivo à prática esportiva e à vida saudável;
IV — a realização e /ou organização de campeonatos;
V- a criação do Fundo Especial para o Desenvolvimento do Futebol
Varzeano de Praia Grande;
Vi - a participação das comunidades nas atividades que envolvem o
Futebol de Várzea em Praia Grande.
DOS CAMPOS MUNICIPAIS
Art. 8º Caberá ao poder executivo a realização de inventário de campos
de futebol no Município, como integrante do plano estratégico.
PARAGRAFO ÚNICO. Considerar-se-ão adequados para campos de
futebol para a prática do Futebol varzeano aqueles que tenham
comprimento entre as linhas laterais de 90 a 110 metros e largura entre as
duas linhas de meta entre 56 e 75 metros ou metragens oficiais
determinadas pelas Entidades Superiores.
Ar. 9º Serão considerados parte desta política os campos de futebol
próprios do poder Executivo, de clubes e/ou associações conveniados
e/ou subvencionados, e aqueles que forem objeto de incorporação ao
patrimônio municipal.
Art. 10º Glebas ou terrenos adquiridos pelo Poder Executivo, em que
exista instalação de campos de futebol nas condições previstas no
Paragrafo Único do artigo 8º, terão prioridade para a prática do Futebel.
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ER Câmara Munccipal da Cslôncia DBalnednia de Praia Erando
de Várzea, com exceção adenitáncia HrojdRyaé empreendimento
de caráter social, tais como habitaçaãs educação e saúde.
PARAGRAFO ÚNICO. A utilização destes lotes como campo de Futebol de
Várzea fica garantida até que ocorra o início de projeto previsto no
caput deste artigo. (Área do lixão) sugestão!
Ar. 11º Clubes e/ou associações que possuam campo de futebol em
suas instalações, e que estejam inscritos na Divida Ativa do Município,
poderão, havendo interesse de ambas as partes, abater o acumulado
em troca de cessão do espaço para a prática do Futebol de Várzea.
DA FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS CLUBES E
CAMPOS DE FUTEBOL
Art. 12º A formação profissional de dirigentes é objetivo da Politica
Municipal do Futebol de Várzea, voltada para a modermização e
sustentabilidade financeira da gestão dos clubes de Várzea e seus
Campos.
Ar. 13º A formação será realizada por técnicos vinculados à Secretaria
Municipal de Esportes do Município e /ou parcerias.
Art. 14º Caberá ao Poder Executivo dar suporte para a estruturação da
Liga oficial de Clubes de futebol varzeano, que atuará em parceria com
o mesmo.
Art. 15º A capacitação de gestores deverá ser feito através de palestras
e seminários, envolvendo participação de representantes dos clubes que
estiverem registrados na Liga e /ou Subsecretaria de Ação e Cidadania.
Art. 16º A capacitação deverá abordar os seguintes conceitos:
|- Gestão financeira;
Il- Incentivo à pratica esportiva e à vida saudável;
Ill - Categorias de jovens, adultos, veteranos e futebol femenino;
IV — Responsabilidade Social.
DO FINANCIAMENTO “N
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia EGrande
Estado de Tão Paulo
Am.17º A política Municipal de Futebol de Várzea será implementada
com recursos oriundos de um fundo especial destinado para o
desenvolvimento do Futebol de Várzea, e por outras fontes.
An.18º Fica permitida a publicidade. por meio de placas, anúncios
pintados em muros e /ou paredes e /ou inserção audiovisual, nas áreas
esportivas.
PARAGRAFO ÚNICO. Os recursos captados por meio da publicidade
prevista no caput deste artigo serão direcionados a um fundo especial
destinado para o desenvolvimento do Futebol de Várzea.
Art. 19º Esta Política Municipal poderá contar, ainda, com verbas oriundas
de programas estaduais e federais para o incentivo ao esporte e ao
futebol Amador.
Art. 20º Fica permitida a captação de recursos junto à iniciativa privada
para o financiamento das atividades previstas nesta Politica Municipal.
Art. 21º O fundo especial destinado para o desenvolvimento do Futebol
de Várzea poderá contar ainda com recursos provenientes de emendas
parlamentares municipais, estaduais e federais.
DAS COMPETIÇÕES
Art. 22º Fica determinado ao Poder Executivo, em até dois anos após a
publicação desta Lei, garantir a organização de Campeonatos de
Futebol de Várzea.
Art. 23º Campeonatos deverão ser organizados por categorias Infantil,
Juvenil, Adulto, Veterano e Futebol Feminino, podendo haver
subdivisões.
Ar. 24º Caberá à Liga oficial de clubes de futebol varzeano a
organização de torneios e competições com recursos do fundo especial
destinado para o desenvolvimento do Futebol! de Várzea.
An. 25º As disputas entre os clubes deverão ocorrer em campos de
futebol, conforme o previsto nos artigos 8º e 9º de Lei.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Ar.26º Os clubes campe és (selados dA reter categoria, em
solenidade realizada pelo Poder Execurivo-efou-tiga oficial.
Art. 27º Fica facultado ao conselho gestor do fundo especial a definição
da premiação aos clubes campeões.
Ar. 28º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Câmara Municipal da Estância Monibvedinia de 2, Vala
as duto ntivátoo Prulo
Tradição esportiva em Praia Grande, o Futebol de Várzea não conta com
uma política consistente de incentivo à prática da modalidade, de
modernização da gestão, da formação de gestores e de investimento
público, o que impede seu fortalecimento. Para reconhecer o valor desta
atividade, vale destacar que à décadas o Futebol Varzeano vem
reunindo famílias em todo seu entorno melhorando as relações humanas
entre os bairros da cidade com lazer e recreação. O acesso ao esporte
estimula hábitos saudáveis e inclusão social. A criação de uma política
especifica, acompanhada de um fundo especial para
benefícios a todos e em todos os sentidos.
Idealizador do projeto: Wilson Luiz Costa - Lica!!!
Vereador
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(o)
desenvolvimento do Futebol Varzeano, impulsionará a atividade dos
clubes de várzea ampliando a aproximação com suas comunidades e
estimulando a responsabilidade social das agremiações, trazendo
Erande