materia nº 831/2024

ANTEPROJETO DE LEI 
“Projeto Vida que Segue - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a criar, no 
município de Praia Grande, o Centro 
Especial de Suporte para jovens com 
algum tipo de deficiência motora ou 
intelectual.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de 
Praia Grande o Centro Especial de Suporte para jovens com algum tipo de 
deficiência motora ou intelectual.”. 
Art. 2º. O Centro Especializado terá como finalidade: 
I – A avaliação, a triagem e o encaminhamento dos jovens a cursos 
profissionalizantes adequados a sua capacidade motora e intelectual; 
II – A pesquisa técnica-científica desta área; 
III – A promoção de educação, reabilitação e a integração socioprofissional. 
Parágrafo único: A prestação dos serviços educacionais tratadas no inciso III 
deste artigo se dará início após a conclusão do ensino médio, além do
entendimento de reabilitação. 
Art. 3º. Serão objetos do Centro Especial; 
I – Oferecer cursos profissionalizantes, que promova o desenvolvimento 
educacional e cultural dos jovens; 
II – Pesquisar os potenciais do indivíduo através de técnicas científicas 
especializadas, promover sua reabilitação para fins de integrá-los educacional,
emocional, social, cultural e profissionalmente na comunidade; 
III – Desenvolver, ampliando, as dimensões físicas, emocionais e intelectuais 
do aprendiz. 
Art. 4º. Serão princípios do Centro Especial; 
I – proporcionar ao jovem portador de alguma limitação à sua inserção na vida 
social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de 
suas potencialidades; 
II – proporcionar o acesso a equipamento, serviços e programas culturais, 
educacionais, esportivos e recreativos; 
III – garantir o direito à informação e à comunicação, com as adaptações 
necessária; 
IV – garantir participação dos pais no aperfeiçoamento e gestão do centro; 
V – respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a serviço 
de qualidade, bem como à convivência familiar 
VI – a exploração dos potenciais dos jovens visando seu ajustamento biopsio￾sociocultural. 
Art. 5º. Caberá ao executivo designar os órgãos competentes para 
implementação do Centro Especial para os jovens com algum tipo de 
deficiência motora ou intelectual. 
Art. 6º. O Centro Especial deverá conter, além do quadro técnico padrão das 
escolas municipais, os seguintes profissionais: 
I - Psicólogos 
II - Psiquiatras 
III - Analistas do Comportamento Aplicado (ABA) 
IV - Fonoaudiólogos 
V - Educadores Especiais 
VI - Neuropsicólogos 
VII - Médicos (Neuro, Psiquiátria, Otorrinolaringologista); 
VIII - Fisioterapeutas e Terapeutas Físicos 
IX - Assistentes Sociais 
X - Médicos de Família 
XI - Professores especialistas em integração sensorial: 
Parágrafo único. Serão admitidos profissionais devidamente habilitados, 
registrados nos órgãos competentes. 
Art. 7º. O serviço social irá atuar conjuntamente no meio familiar e na 
comunidade, fornecendo as condições adequadas para os jovens com algum 
tipo de deficiência motora ou intelectual. 
Art. 8º. Deverá ser elaborado planejado anual, com finalidade de estabelecer o
plano de desenvolvimento individual para cada jovem. 
Parágrafo primeiro. O Plano de desenvolvimento determinara metas a serem
atingidas pelos alunos. 
Art. 9º. Competirá aos professores além do ensino didático a ser ministrado: 
I – desenvolver as potencialidades do educando, criando condições de se
interagir socialmente; 
II – ampliar a capacidade do educando de observação, reflexão, criação, 
discriminação de valores, julgamento, comunicação, convívio, cooperação, 
decisão e ação. 
Art. 10º. A formação das classes será precedida de teste pedagógico com 
apresentação de relatório individualizado e discussão dos casos pela equipe. 
Art. 11º. Serão direitos dos alunos: 
I – receber ensino que enfatize os processos de
desenvolvimento de potencialidades e ajustamento ao grupo social; 
II – receber equidade de tratamento sem distinção, conforme a Constituição 
Federal; 
III – ser respeitado; 
IV – ser atendido em suas dificuldades; 
V – ser incentivado no desenvolvimento de suas funções no centro. 
Art. 12º. Os pais serão responsáveis pela disciplina, presença e participação 
do aluno no Centro Especial. 
Art. 13º. O currículo do Centro Especial será baseado num conjunto de 
informações seguras sobre dimensões sociopsicológicas dos alunos, podendo 
adotar as seguintes disciplinas: 
I - Terapia Comportamental Aplicada (ABA) 
II - Terapia de Comunicação e Linguagem 
III - Terapia Ocupacional 
IV - Treinamento Social e Habilidades Sociais 
V - Treinamento Sensorial 
VI - Treinamento em Habilidades Acadêmicas 
VII - Treinamento em Habilidades de Vida Diária 
VIII - Intervenção Precoce 
IX - Treinamento Familiar 
Art. 14º. A estrutura física do Centro Especial respeitará critérios próprios 
conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que favoreçam o 
acesso e a mobilidade dos alunos, a localização geográfica, as aéreas de 
atuação, a eliminação de barreiras arquitetônicas e a população a ser atingida. 
Art. 15º. O centro especial funcionará em período integral, atendendo a 
população desde o momento em que for detectada por laudo médico emitido 
pelo profissional de saúde qualificado, respeitando uma fila para vagas a ser 
disponibilizada pela secretaria competente. 
Art. 16º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei dentro de 
120 dias, contados da data de publicação. 
Art. 17º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. 18º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Emancipador Osvaldo Toschi. 
De Praia Grande/SP, 05 de março de 2024. 
Natanael Vieira de Oliveira 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O anteprojeto de lei "Projeto Vida que Segue", visa a criação do 
Centro Especializado de Suporte para jovens com algum tipo de deficiência 
motora ou intelectual. 
O Centro Especial tem como princípio fundamental proporcionar a 
inserção desses jovens na vida social e econômica, visando o desenvolvimento 
de suas potencialidades. 
O projeto visa garantir o acesso dos jovens a uma variedade de 
atividades profissionais, culturais, educacionais, esportivas e recreativas, 
proporcionando oportunidades de desenvolvimento e interação. 
O Centro Especial será pautado pelo respeito à dignidade dos 
cidadãos, à sua autonomia e ao direito a serviços de qualidade, 
proporcionando condições que promovam a convivência familiar e comunitária.
A estrutura do Centro contará com profissionais de diversas áreas, 
como psicólogos, psiquiatras, educadores especiais, fisioterapeutas, entre 
outros, garantindo um atendimento abrangente e especializado para atender às 
necessidades individuais de cada jovem. 
Reconhecendo a importância do apoio familiar, o projeto prevê a 
participação dos pais na disciplina, presença e envolvimento dos jovens no 
Centro Especial. 
Diante desse contexto, o anteprojeto de Lei "Projeto Vida que 
Segue" representa um passo significativo na direção a uma comunidade mais 
inclusiva, compassiva e comprometida com o respeito à diversidade, buscando 
garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas diferenças,
tenham a oportunidade de participar plenamente da vida em sociedade. 
Sala Emancipador Osvaldo Toschi. 
Praia Grande/SP, 05 de março de 2024. 
Natanael Vieira de Oliveira 
Vereador 
Verificação de
assinatura
Código de verificação: XNY3SZ36 WQ6K4SEK NKOW6E6O AFLDYC3M
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.