materia nº 62/2024

Estado de CJão Pulo
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
REQUERIMENTO Nº
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, por meio do Termo de NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS, período 2023,
comunicou que o Município atingiu o patamar que permite a adoção do
mecanismo de ajuste fiscal, previsto no art. 167-A da Constituição Federal,
por ultrapassar as despesas do patamar previsto de gastos de 85,00% para
93,50% na Educação e Fundeb, resultado primário na LOA inferior ao
consignado no anexo de metas.
REQUEIRO à Mesa Diretora desta casa, ouvindo o Colendo
Plenário e satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviado
ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que
verifique junto a secretaria de educação e responda aos seguintes
questionamentos:
1- Quais foram e onde foram as despesas de ultrapassaram os gastos
excessivos de 13,50%?
(Folha de pagamento, manutenção e construção de próprios,
merenda escolar, material escolar, outro: explique).
2- Foi reparado os ajustes fiscais apontados pelo TCE-SP?
VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - *
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Camara O Municipal da Estância Balnedria de Peaia Grande
Camara O Municipal da Estância Pelnedria de Pura Grande
3- Quais as atitudes tomadas pela Prefeita para sanar os ajustes fiscais?
Já foi sanado?
4- A notificação de alertas está impossibilitando à homologação do
concurso e chamamento dos professores?
5- A notificação de alertas está prejudicando a obtenção de certidão
para fins de operações de créditos ou de concessão de garantias ou
certidões de órgãos superiores?
Sala Emancigiador OswaldgNToschi, 05 de março de 2024.
Vereador
U PRAÇA VERFADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: «0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE SP J
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