materia nº 63/2024

; Câmara O Municipal e lr Edância Balneária de Puaia Grande
ar Estado de São Paulo
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
REQUERIMENTO Nº
Diversos servidores inativos/aposentados da Prefeitura de
Praia Grande, pelo Fundo de Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
Grande FPGPREV (antigo IPMPG), questionam sobre o retorno do
pagamento do Vale Alimentação, pois o benefício está suspenso desde
2019. Ancorados na fundamentação jurídica da ação da Súmula Vinculante
55, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, segundo a qual o
direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Ocorre que este tema já foi severamente debatido em
outros municípios que conseguiram uma alternativa juridicamente
embasada para a questão, municípios estes, que por sua vez,
demonstraram imensa humanidade, sensibilidade e verdadeiro interesse
público em resolver essa importante questão.
Visando evidenciar esses municípios e auxiliar o executivo
municipal na viabilidade do tema e na elaboração de fundamentação
jurídica necessária para superar o impasse, apresento os Municípios que
tomaram as devidas providências para resolver a questão, sendo eles
Campinas com o benefício de “Auxílio Nutricional” aos aposentados e
pensionistas desde 2013; município de Taquaritinga com o benefício de
“assistência Médico-social” aos Servidores públicos municipais
aposentados e pensionistas desde 2021; município de Monte Mor com
U PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Cdmara O Muncepol de Estância RPelredria de rara Grande
Estado de São Paulo
benefício de “Auxílio Nutricional” aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas desde 2022; município de Limeira com o benefício
de “Auxílio Nutricional” aos servidores públicos municipais inativos e
pensionistas desde 2022; e o município de Osasco com o benefício de
“Auxílio Melhor Idade” aos servidores públicos municipais inativos e
pensionistas desde 2023.
Diante da situação de extrema dificuldade dos servidores
inativos e pensionistas do FPGPREV, em especial os de remunerações mais
baixas; e considerando que o tema foi promessa de campanha nas eleições
municipais de 2020 pela então candidata a Prefeita Raquel Chini e pelo
então Prefeito o Senhor Alberto Pereira Mourão, em reunião online com o
Sindicato dos Servidores de Praia Grande, às vésperas das eleições.
Considerando o exposto:
REQUEIRO à Mesa Diretora desta casa, ouvindo o Colendo
Plenário e satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviado
ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que
verifique junto as secretarias competentes e responda aos seguintes
questionamentos:
1) Existe processo visando a elaboração de estudos para a
implantação do retorno do pagamento do benefício de vale-
alimentação ou indenização equivalente para os servidores
inativos e pensionistas do FPGPREV? Se sim, solicito que seja
informado e encaminhado a essa casa de leis cópia na íntegra do
referido processo.
U PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
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Sala Emancipador Oswald
- Municipal « lx Estância EBadredria de Pata Grande
Estado de São Pulo
Há previsão no orçamento atual do FGVPREV para o custeio desse
benefício aos servidores inativos e pensionistas da previdência?
O município recebeu as devidas cobranças e orientações do
Sindicato dos Servidores Públicos de Praia Grande, quanto aos
benefícios criados nos demais municípios citados?
O município estabeleceu um prazo para a implantação de alguma
solução desse delicado tema para essa categoria de beneficiários?
Há interesse público por parte do município em solucionar o
tema? Se sim, quais foram as atitudes tomadas até o momento
para atender aos anseios dos servidores inativos?
O município possui verba reservada para pagamento dos
benefícios aos servidores que teriam direito a receber este
benefício, caso o tema fosse solucionado contemporaneamente?
schi, 05 de março de 2024.
Uo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
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É COM ELA QUE EU VOU
FUNCIONALISMO PÚBLICO
« Ambulatório Médico exclusivo para Funcionários
de taude que trabalharam durante a pandemia
E htondando 1 = pocsbiddido PITA
reestruturação com aumento de até 25% do salário.
- Alteração do critério de pontuação de
produtividade de notificações previstos no plano
de carreira dos fiscais.
8) Prefeitura Municipal de Campinas
Vereadores aprovam reajuste dos
servidores municipais
r e de 6,68chr37 sera aplicado para ati e aposentad( auxílio alime!
adores em sessão
A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quarta-feira, 19 de junho, o projeto de lei
tivo que trata do dissídio dos servidores munic
do E
à Prefeitura para sanção do prefeito Jonas Donizette
alimentação de RS 528
n carga horária igual o
no valor de
Outro nstituíido é o auxílio funeral no valor de
falecimento restituição será paga para a)
descendentes ou os colaterais (irmãos, tios etc
Todos os iten » fim da Campanha Salarial 2013 serão ali
onalismo municipal
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Câmara de Taquaritinga (SP) aprova volta de
benefício a aposentados e pensionistas da
Prefeitura, SAAET e IPREMT
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implantado no dia 1 de janeiro
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Aposentados e pensionistas de Monte Mor passam a receber auxílio nutricional na administração do Prefeito de
Monte Mor, Edivaldo Brischi
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Auxílio nutricional será pago aos servidores mensalmente garantindo melhores condições de vida e saúde, a quem dedicou a vida para o cumprimento do serviço público
municipal
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPMO QUE RECEBEM ATÉ SEIS
MÍNIMOS TERÃO DIREITO AO AUXÍLIO MELHOR IDADE
olgasecom 6 de outubro de 2023 IPMO ”
OSASCO REALIZA PROCESSO SEL OSASCO TERÁ 3º FASE DA OPER SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 8
MANUAIS E LOGOS PAC
local
Câmara de Limeira aprova auxílio nutricional para
servidores aposentados e pensionistas
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Q Coronavírus: mat ps cuidados e vacini
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(Da redação portal Notícia de Limeira)