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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Munícipes têm procurado este Vereador para expressar suas
preocupações sobre as dificuldades enfrentadas no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). Muitos cidadãos estão impossibilitados de
efetuar o pagamento em até 60 vezes, o que representa um desafio considerável,
especialmente para aqueles com renda fixa. Para aqueles sem esse privilégio, a
situação é ainda mais delicada.
Considerando que os munícipes encontram dificuldades para o
parcelamento de débitos devido aos critérios estabelecidos, como a avaliação
social, solicito que seja realizado um estudo detalhado dos critérios de avaliação
utilizados no Plano de Parcelamento Incentivado – PPI (Acerta PG). É
imprescindível garantir que tais critérios sejam justos e transparentes, de modo
a possibilitar que todos os contribuintes em situação de dificuldade financeira
tenham acesso ao parcelamento em até 120 vezes, conforme proposto.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para
que responda o seguinte questionamento:
1) Existe a possibilidade de a Prefeitura adotar medidas para facilitar a
avaliação social do munícipe, a fim de que este possa atender aos
critérios objetivos estabelecidos para o parcelamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2024.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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