Câmara Municipal da Edância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
5 * Sessão Data 05$/03/ | 24
Projeto de Lei nº As doutas comis Ges para parecer.
028/24
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Presidente
“Dispõe sobre a criação do grupamento da Ronda Ostensiva
Municipal no âmbito da Guarda Civil Municipal de Praia
Grande e dá outras providências.”
Artigo 1º - Fica criado o grupamento da Ronda Ostensiva Municipal no
âmbito da Guarda Civil Municipal de Praia Grande, o qual será designado ROMU, e
terá por finalidade, a proteção especial aos bens serviços e instalações do município,
bem como, colaborar e auxiliar na manutenção da segurança pública, em apoio as
Forças de Segurança do Município, provendo a proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservando a vida,
reduzindo o sofrimento e diminuindo as perdas.
Artigo 2º - A ROMU consiste num programa de patrulhamento motorizado
municipal de pronto emprego e orientado para o problema com planejamento e
emprego operacional próprios, com integrantes com formação especializada e
equipamentos especiais, tendo como escopo de atuação:
| - Dar fiel cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Comando da
Guarda Civil Municipal, as quais foram submetidas a aprovação da Secretaria de
Assuntos de Segurança Pública, quanto ao desenvolvimento das atividades da
Corporação;
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Il — A execução dos serviços de apoio e suporte às ocorrências de maior
potencial ofensivo e que exijam intervenções especializadas, dentre elas, negociação,
intervenção tática, controle de distúrbios civis, escoltas e serviços de segurança
diferenciados na sua esfera de competência;
HI - contribuir com a segurança pública municipal, realizando rondas,
especialmente, nas imediações dos prédios públicos municipais, escolas e
estabelecimentos de ensino, unidades de saúde, praças, parques, objetivando
prevenir ocorrências de crimes graves e de relevância municipal, que causem dano e
clamor público, e atuar na mediação e resolução de conflitos que seus agentes
presenciarem ou forem chamados a intervir, ou que lhe forem encaminhados;
IV - Promover o pronto-emprego de guardas municipais especializados para a solução
de problemas imediatos e específicos, visando à proteção dos prédios públicos. bem
como a integridade dos munícipes. dando prioridade nos casos de calamidade pública
e no auxílio à comunidade;
V — Promover a sinergia de emprego conjunto com outros órgãos do sistema de
segurança na redução dos índices de criminalidade, compartilhando ações e
informações que visem melhorar as ferramentas de proteção ao cidadão, alcançando
as metas da política de redução dos índices de criminalidade:
VI - Prestar atendimento as solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas
respectivas competências, bem como. realizar rondas nas imediações dos prédios
públicos municipais, praças, parques e espaços públicos, buscando aumentar a sensação
de segurança da comunidade; e
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VII - desenvolver as demais atividades necessárias ao integral do exercício de suas
atribuições.
Artigo 3º. Os integrantes da ROMU serão escolhidos dentre a efetivo da Guarda Civil
Municipal, devendo atender os seguintes requisitos de admissibilidade
|- Estar apto para atividade operacional:
Il — Possuir um bom comportamento e ser aprovado em estágio operacional
e investigação social;
Ill — ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na atividade operacional.
IV - Ser aprovado em curso de qualificação e/ou de requalificação para integrar
o grupamento.
Parágrafo único. O nome do Guarda Civil Municipal indicado pelo Inspetor Chefe
Comandante da ROMU, será analisado por urna comissão formada pelo Secretário
Adjunto de Assuntos de Segurança Pública pelo Comandante e pelo Corregedor da
Guarda Civil Municipal, que, ao final, emitirá parecer favorável ou desfavorável quanto
ao Guarda integrar a equipe especializada.
Artigo 4º - A ROMU observará as seguintes regras de funcionamento:
| — Seu efetivo será de, no mínimo. 35 (trinta e cinco) homens, que além da
formação básica, terá formação e capacitação especializadas, bem como, será
submetido a treinamentos práticos de contenção, abordagens e controle de distúrbios
civis, devem participar de palestras sobre cidadania, direitos humanos, direito penal,
estatuto da criança e do adolescente, estatuto dos idosos e da juventude, leis
extravagantes. com carga horária de 60 (oitenta) horas/anula, de acordo com a grade
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curricular estipulada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e
controlada pelo Setor de Ensino da Corporação:
Il — O uniforme terá como cobertura a boina preta e um braçal com a
heráldica do grupamento com os dizeres ROMU;
ll — as equipes serão comandadas por Inspetores Chefes,
sendo que, na impossibilidade, por Inspetores Operacionais. bem como, as
guarnições compostas por no mínimo 3 (três) Guardas e no máximo 4 (quatro)
Guardas por viaturas, serão comandadas por inspetores Operacionais ou Guarda
Civis Municipais de 22 ou 32 Classes;
IV — A escala de trabalho terá a jornada de 12 horas de emprego
operacional por 36 horas para descanso, com os horários diferenciados de
operação seguindo planejamento especifico, o que poderá alterar os horários
de descanso, objetivando atender as demandas operacionais e ao interesse
público;
IV — As viaturas quatro rodas de emprego operacional serão do
modelo SUV ou de maior porte:
V — Ao final, de cada turno de serviço, será elaborado um relatório
circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas cujo modelo segue anexo,
relatório que deverá ser enviado para e Secretário de Assuntos de Segurança
Pública, Comandante da Guarda Civil Municipal e Ouvidoria da Guarda. por meio
eletrônico.
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8 1º. O efetivo da ROMU será submetido anualmente à avaliação
médica e psicológica, e, semestralmente, a avaliação física, em face da
complexidade das atividades operacionais desenvolvidas.
8 2º. Fica autorizado ao Comandante da Guarda Civil Municipal, sem
prejuízo ao serviço, conceder uma hora de treinamento aos integrantes da
ROMU, na primeira hora ou na última hora do turno do serviço, treinamento
que pode ser físico, tático-operacional e/ou teórico. e deve constar de quadro de
trabalho semanal devidamente aprovado.
Artigo 5º - Em caso de ocorrência que envolva desvio de conduta
administrativa ou criminal, o integrante do grupamento ou os integrantes da
guarnição envolvidos na demanda serão alocados em atividades
administrativas ou segurança da sede da Secretaria ou posto fixo até a apuração
final por parte da Corregedoria da Guarda, inclusive com a emissão de parecer
sobre o retorno do Guarda envolvido as atividades operacionais.
Artigo 6º - Caso algum Guarda Civil Municipal integrante da ROMU
venha a participar de qualquer ocorrência que envolva disparo de arma de fogo
ou que seja registrado evento morte em defesa. o mesmo será afastado da
atividade operacional, sendo submetido a urna avaliação e acompanhamento
psicológico.
Parágrafo único. O retorno do Guarda Civil Municipal as atividades
operacionais estão condicionadas a pareceres da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal e de avaliação psicológica, os quais serão analisados pela comissão
formada pelo Secretário de Assuntos de Segurança Pública, pelo Comandante
e pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal que emitirá o parecer final,
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Artigo 7º - Ao Comandante da Guarda Civil Municipal caberá indicar
e destacar, observada disponibilidade da Corporação, os recursos materiais e
humanos necessários para o cumprimento do disposto nesta lei.
Artigo 8º - Os procedimentos operacionais padrão da ROMU. bem como
sua funcionalidade, serão definidos por decreto do Poder Executivo e/ou por
regulamentação operacional supletiva em consonância com esta normatização.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentadas próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereaddr —- MDB
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