materia nº 30/2024

que passa, sem, no entanto, ter supremacia sobre os veículos automotores, e a nossa cidade
favorece este transporte individual, que é saudável, sustentável e econômico, tendo mais de
100 km de ciclovias e ciclofaixas, em sua maior parte apartadas das faixas de rolamento de
veículos, um sinal da valorização deste modal no município.
A Lei Federal nº 13.724, de 04 de outubro de 2018, instituiu o Programa Bicicleta Brasil
(PBB), visando a inserção da bicicleta como meio de transporte, com o objetivo de melhorar as
condições de mobilidade urbana, considerando que atinge todas as camadas sociais, porque a
bicicleta como meio de transporte individual, saudável e de sustentabilidade, favorece a todos,
independentemente de classe social, para que tenham acesso aos mais variados serviços
públicos ou privados colocados à sua disposição (escolas, comércios, entretenimento, lazer,
shoppings, etc).
Podemos destacar que a mobilidade urbana favorece a mobilidade social, ou seja,
quando se aumenta a mobilidade urbana, principalmente da população de baixa renda, se
estabelece igualdade para todos os cidadãos, desde que haja infraestrutura apropriada (malha
cicloviária, sinalização e mobiliários — paraciclos/bicicletários).
Por fim, foi escolhido o dia 25 de setembro para ser dedicado ao "Dia Municipal de
Conscientização e Proteção ao Ciclista", considerando o último dia que se comemora
anualmente a Semana Nacional de Trânsito, instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro, no seu
art. 326, que ocorre no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Phulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
0/24
PROJETO DE LEI Nº vá
“INSTITUI [o) DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”, no município
de Praia Grande, que deve ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.
Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista” passa a integrar o
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º São objetivos centrais do Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista:
| - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte;
Il - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
HI - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV - promover debates, campanhas, reflexões e eventos sobre a mobilidade sustentável;
V - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores públicos dos benefícios
socioeconômicos da prática do ciclismo, sobre a segurança no trânsito e direitos dos ciclistas;
VI - contribuir para a mobilização em prol da ampliação da malha cicloviária no município, e da
afirmação da bicicleta como modal integrado ao sistema de transporte;
VII - apoiar iniciativas da sociedade na área e os movimentos de cicloativismo.
VIII — Incentivar a instalação de paraciclos e bicicletários em áreas públicas e privadas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erando
Estado de Jão Paulo
Art. 3º - O “Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista” será comemorado com
destaque e deve ser amplamente divulgado, podendo o Poder Executivo, através do órgão
competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas à
promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a
serem adotados, bem como da organização dos eventos relacionados ao “Dia Municipal de
Conscientização e Proteção ao Ciclista”.
Art. 5º - O Poder Legislativo poderá auxiliar na realização das atividades descritas no art. 3º,
relativamente à conscientização de seus membros e servidores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 72º - A presente Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de março de 2024
e,
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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