Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de março de 2024.
Mensagem nº 04/2024
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM OX 103/47
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande a “Semana da Criança”, e
dá outras providências.
A “Semana da Criança” vem sendo comemorada há anos
no Município de Praia Grande, proporcionando à garotada muita diversão com o
intuito da vivência de momentos alegres e divertidos através de situações que fogem
do dia a dia das salas de aula.
Diversas atividades são propostas pelas Secretarias
Municipais, tais como: educativas, esportivas, de lazer, de saúde e lúdicas que se
traduzem em disputas esportivas de futsal, caratê, gincanas, contação de histórias,
cinematecas, culinária infantil, artesanatos, dentre outras.
Algumas secretarias montam verdadeiros parques de
diversões, com a locação de brinquedos como: pula-pula, piscina de bolinhas e
escorregadores infláveis.
Destaca-se ainda, que as apresentações teatrais se
tornaram cada vez mais presentes e transportam todos ao mundo da fantasia e da
magia.
O lúdico se relaciona com a coordenação motora, a
expressão corporal e a visão do mundo dos pequenos e, para que tudo isso
aconteça, ações conjugadas entre as Secretarias Municipais e a possibilidade de
parcerias com entidades públicas ou privadas devem ser formuladas.
AR)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sendo assim, pensando na importância de interligar o
conteúdo pedagógico com as atividades propostas nas mais diversas esferas para
que, de fato, as crianças vivenciem seus direitos e aprendam lições extra classe, é
que apresento o presente projeto de lei para que se inclua a “Semana da Criança”
no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
(ÉNG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PRE EITA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 031/24
DE XX E NS DE XAXX.
Inclui no Calendário Oficial do Município
de Praia Grande a “Semana da Criança”,
e dá outras providências.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande, a “Semana da
Criança”, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana da Criança” tem por objetivo a realização de jogos esportivos, de
lazer e de entretenimento, atividades educacionais e lúdicas, onde o Poder Público
poderá celebrar parcerias para a realização e promoção dos cuidados com as
crianças.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º. As despesas com a execução da desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
ENG. RAQUEL Ric em CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX