Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Considerando, a necessidade de inclusão de atribuições e nível de
formação para o cargo de Analista de Recursos Humanos.
Considerando ainda, a necessidade de adequação do nível de formação
para o cargo de Analista em Gestão Pública, em virtude de maior compatibilidade dessa ciência
com as atribuições do cargo proposto.
Considerando por fim, que cabe à Câmara Municipal, privativamente, a
iniciativa de Resolução para instituir e modificar sua estrutura, plano de carreiras, gratificações e
funções.
Apresentamos o presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/24
"Dá nova redação ao Anexo V da Resolução nº 10 de
28 de junho de 2023."
Art. 1º Inclui as atribuições do cargo de Analista de Recursos Humanos e altera as qualificações
essenciais do Cargo de Analista em Gestão Pública, ambos do Anexo V— Atribuições dos Cargos
novos de Provimento da Resolução nº 10 de de2023, o qual será acrescido da seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária de Peria Sande
Estado do São Pula
Analista de Recursos Humanos:
- Levantar necessidades de treinamento e desenvolvimento profissional, e sugerir cursos de
aperfeiçoamento para os servidores municipais do quadro permanente;
- Auxiliar na formulação e coordenação da política de pessoal, nas atividades que lhe são aptas,
- Administrar as atividades inerentes ao plano de cargos e carreiras, propondo alterações e
medidas corretivas;
- Executar atividades relacionadas com o desenvolvimento e a implantação de políticas de gestão
de pessoas, bem como a realização de estudos e pesquisas em comportamento organizacional,
análise de cargos e análise organizacional;
- Analisar casos de alterações de cargos, promoções, transferências, readaptações, demissões e
outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis,
visando contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos;
- Sugerir e implementar sistemas de avaliação de desempenho com o intuito de realização de
promoções na carreira segundo critérios legais;
- Assessorar o processo de avaliação de estágio probatório de servidores públicos municipais e
de avaliação permanente;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente para o funcionalismo, divulgando e orientando
quanto à aplicação correta do estatuto e quaisquer alterações que venham ocorrer;
- Subsidiar a padronização, atualização e divulgação de normas e procedimentos e a divulgação
de informações aos servidores;
- Analisar técnicas e procedimentos adotados para realização de concursos públicos;
- Desenvolver tarefas e atividades relativas à área de remuneração, descrevendo, avaliando,
acompanhando e tratando da estrutura de cargos e salários;
- Controlar e manter o quadro de pessoal e vagas;
- Analisar e elaborar: relatórios de folha de pagamento, faltas e outros à consistência das
informações, tais como: frequência, salários, adicionais, gratificações e outros, detectando e
corrigindo desvios;
- Preparar relatórios para subsidiar informações emitidas pelo sistema de gestão de pessoal e pela
plataforma de transmissão de dados trabalhistas, auxiliar na manutenção e processar alteração
no sistema de folha gerado por alteração de normas e legislação,
- Acompanhar a execução de plano de treinamento e desenvolvimento dos servidores;
- Entregar relatório de suas atividades e produtividade;
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Estado de Tão Pulo
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas a sua área de
atuação.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Administração, Gestão de Pessoas
ou Recursos Humanos, expedido por escola oficial ou legalmente reconhecida.
2. Forma de Recrutamento: Por habilitação em concurso público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. O horário de trabalho será fixado de acordo com
as necessidades da Câmara Municipal.
Analista em Gestão Pública:
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso superior em Administração, ou Direito, ou
Gestão Pública, ou Engenharia, ou Publicidade, ou Comunicação, ou Engenharia, ou
Contabilidade ou Gestão de políticas públicas, expedido por escola oficial ou legalmente
reconhecida.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de março de 2024.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino dos Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
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