materia nº 81/2024

Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758
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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES VEREADORES. 
REQUERIMENTO N.º
Recebi, por meio de pais de crianças atendidas pelo CER, relatos de que 
ao serem encaminhadas para atendimento no CAPS i, estão tendo o acesso negado, 
com a alegação de que seus filhos não atingiram a idade mínima de 5 anos para 
consulta com o profissional psiquiatra. 
Ao analisar caso a caso, observamos que a situação é recorrente, mesmo 
quando os pacientes são encaminhados com guia do médico neurologista ou 
pediatra, que, devido ao caso específico, não pode prescrever medicamentos para 
alguns tipos de diagnóstico, necessitando o paciente ser avaliado por psiquiatra no 
CAPS i. Vale destacar, que muitas dessas crianças tiveram crises durante atendimento 
médico no CER, o que justifica o encaminhamento à unidade de psiquiatria do CAPS 
i. 
Diante disso, temos profissionais no CER encaminhando crianças para 
tratamento adequado e, por outro lado, uma resistência da chefia do CAPS i em 
autorizar esse atendimento. Muitos desses pais não obtiveram resposta por parte 
dessa unidade. 
Considerando o disposto na Portaria do Ministério da Saúde n° 
3.088/2011, que institui o atendimento psicossocial para pessoas com sofrimento ou 
transtorno mental, e que trata, no artigo 7°, §4°, inciso IV, que os atendimentos no 
CAPS i são direcionados a crianças e adolescentes. 
Considerando também o que dispõe o Estatuto da Criança e do 
Adolescente – Lei Federal 8.069/1990, que, de acordo com o artigo 2°, considera, 
para os efeitos da Lei, criança a pessoa de até 12 anos incompletos, e adolescente a 
pessoa entre 12 e 18 anos.
Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo 
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. 
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos 
responda:
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1. Qual é o critério exato utilizado pela coordenação do CAPS i e da Diretora do 
Departamento de Atenção Especializada para determinar a idade mínima para 
atendimento psiquiátrico, especialmente considerando que casos individuais 
encaminhados pelo CER são negados sem uma avaliação detalhada?
2. Quantos pacientes encaminhados pelo CER foram registrados nos últimos seis 
meses no CAPS i? Quantos desses foram atendidos e quantos não foram 
atendidos?
3. Dos pacientes que não foram atendidos, quais foram as justificativas?
4. O CAPS i possui uma política de triagem ou avaliação preliminar para determinar 
o atendimento dos pacientes infantis para o atendimento psiquiátrico? Em caso 
afirmativo, quais são os critérios utilizados e como eles se alinham com as 
diretrizes do Ministério da Saúde e do Estatuto da Criança e do Adolescente?
5. Atualmente quantas equipes atuam no CAPS i e qual a composição dessas 
equipes? O quadro profissional está de acordo com o estabelecido pelo 
Ministério da Saúde?
6. Ao negar o atendimento ou acolhimento aos menores de 5 anos, o CAPS i 
apresenta alguma alternativa aos pais dessas crianças? Qual política ou 
protocolo de atendimento?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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