Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 10 de janeiro de 2019.
/)
OFÍCIO GP Nº 27/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande Manoel Ró
PRAIA GRANDE - SP
erto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
Complementar 31/18 relativo ao Projeto de Lei Complementar 31/18 o
qual contem o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade,
ante as razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo a alteração dos artigos 25 e 26 da Lei
Complementar 779 de 05 de julho de 2018 para a padronização dos
uniformes dos ambulantes e aumentar a quantidade de banquetas,
cadeiras e guarda-sóis em que os ambulantes estarão autorizados a
fazer uso na praia.
O artigo 25 que dispõe sobre a padronização dos uniformes é de ordem
discricionária, possuindo vicio de iniciativa, cabendo ao Exmo. Sr.
Prefeito definir se há interesse em tal regulamentação.
Há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
entendendo que a iniciativa da regulamentação do comércio ambulante
cabe apenas ao Chefe do Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE o ATO
NORMATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DE VEREADOR, QUE
DISPÕE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO —
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -—
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES -
OFENSA AO ARTIGO 5E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS EX VI ARTIGO 144 DA MESMA
CARTA — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO
PROCEDENTE.
(TISP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei
9044883-98.2008.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias
Coltro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro
Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento:
16/07/2008; Data de Registro: 29/07/2008) (grifo
nosso)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esse julgado tratava de lei de iniciativa de vereador que objetivou
alterar lei anterior, retirando algumas limitações para atividade de
ambulante e ampliando o horário de funcionamento em algumas praias,
vejamos trecho pertinente:
(...) Não se discute a intenção do legislativo em
cuidar da matéria, tendo em conta o retorno do
lazer e do turismo para o Município. Contudo, não
poderá esse propósito superar a questão da
inconstitucionalidade formal escancarada pelo vício
de iniciativa, exatamente porque matéria afeta ao
funcionamento do comércio na praia por quiosques e
carrinhos apresenta caráter eminentemente de gestão
e, tanto o é, que somente se concretiza mediante
permissão de uso concedida pela Prefeitura
Municipal.
A matéria envolve algumas questões relativas a bens
públicos e comércio, possuindo cunho
administrativo. Além disso, também se deve lembrar
que a direção da administração municipal é
incumbência exclusiva do próprio Executivo do
Município, simetricamente ao que dispõem o art. 47,
II, da Constituição Estadual e o art. 84, II, da
Constituição Federal, não se podendo admitir
ingerência na gestão municipal e nas atribuições ao
Executivo. (...) (grifo nosso)
Por outro lado, vale mencionar que não foi observado pelo Autógrafo
que o artigo 25 contém parágrafo único.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95/98 (artigo 12, III,
“d”), caberia uma reordenação interna do artigo e acréscimo de “NR”,
já que não há menção de revogação do parágrafo único.
Em relação ao artigo 26, a matéria diz respeito, diretamente, à
gestão patrimonial, restando claro o vício de iniciativa (art. 5º,
47, 144 da Constituição Estadual).
Isso porque, cabe, tão somente, ao Executivo a direção superior da
Administração Municipal e a administração dos bens municipais
(artigo 69, II, 104, I, “É” e 110 da Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande nº 681/90).
Nem se diga que a praia não é bem municipal, haja vista que é cediço
que a União conferiu a gestão dela ao Município, termo publicado no
Diário Oficial da União em 25/09/17.
Logo, o Autógrafo interfere na administração dos bens públicos,
usurpando a competência privativa do Exmo. SE Prefeito na
deflagração do processo legislativo.
E y Município da Estância Balneária de Praia Grande
AE aa 1 Estado de São Paulo
Assim, a alteração proposta para o artigo 26 não trata de proposição
geral e abstrata inserida na competência da Câmara Municipal que é a
de atuar com caráter regulatório, genérico e abstrato. Trata-se, em
verdade, de ato específico e concreto.
Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
são Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 13.075/13
do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa
parlamentar, que ampliou o rol de estabelecimentos
comerciais beneficiados com reserva de área, em via
pública, para estacionamento de veículos.
Legislação que disciplina o uso de bem público.
atos de administração. Competência exclusiva do
Chefe do Executivo. Vício de iniciativa. Ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Violação aos
artigos 5º; 47, incisos II e XIV e 144, da
Constituição Estadual. Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2081512-
49.2015.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
são Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/08/2015;
Data de Registro: 15/08/2015) (grifo nosso)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
13.565, de 15 de julho de 2015, do Município de
Ribeirão Preto, que dispõe sobre a isenção de
pagamento no estacionamento regulamentado para
veículos automotores. Iniciativa parlamentar.
Reconhecimento do vício de iniciativa e invasão da
esfera de gestão de bens públicos. Violação dos
artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, 120 e 159,
parágrafo único, da Constituição de São Paulo.
Precedentes. Ação procedente. (TJUSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2033291-98.2016.8.26.0000;
Relator (a): Arantes Theodoro; órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de
Registro: 28/07/2016) (grifo nosso)
A regulamentação do uso da praia por ambulantes dependeria de prévio
estudo técnico e planejamento quanto à necessidade, prioridade,
implicações e conveniência de ampliar quantidade de banquetas,
cadeiras e guarda-sóis e posterior submissão de tais estudos ao
Exmo. Sr. Prefeito para apreciação da compatibilidade com o plano
geral de Governo e com a política empregada para o tema, pois é
certo que tal ampliação acarreta maiores ônus administrativos e
afeta o comércio local.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei
Complementar nº 31/2018 proposta pelos artigos 25 e 26 se revela com
vício de iniciativa, razoes do seu veto total.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO