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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaInstitui o Programa "Ajude uma Vida" de Doação de Medicamentos, Produtos e ou Equipamentos de uso Médico, e dá outras providências.
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Estado de São Pulo
PROJETO DE LEI Nº 5119
“INSTITUI O PROGRAMA “AJUDE UMA VIDA”
são Data 1024 19
missões para parecer.
DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS,
As doutas
PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO
. MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Presidente
. 4º - Fica instituído o Programa “AJUDE UMA VIDA', de Doação de
Medicamentos, Produtos e/ ou Equipamentos de Uso Médico, visando captar
doações e promover sua distribuição junto à população carente, no âmbito
Municipal.
Art. 2º - Os medicamentos, produtos e equipamentos que compuserem a
lista de distribuição deverão ser listados, arrecadados e distribuídos às unidades
básicas de saúde, conforme definido pela administração pública municipal.
& 1º - Os medicamentos da lista deverão ser listados pela administração
pública municipal e consistirão em remédios de todas as classes terapêuticas,
como por exemplo, antibióticos, antialérgicos, polivitamínicos, poliminerais,
entre outros; produtos como gases, esparadrapos e similares; e equipamentos
como nebulizadores, medidores de pressão e açúcar no sangue, entre outros.
$ 2º - Serão aceitos na doação para arrecadação, os medicamentos,
produtos e/ou equipamentos que não estão sendo utilizados por pessoas,
farmácias ou afins, que estejam dentro do prazo de validade e em boas
condições de uso.
,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara(Dcamarapraiagrande.sp.gov.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Prria Srande
Estado de São Pulo
8 3º - Os postos de arrecadação de medicamentos poderão ser instalados
nos mais diversos tipos de estabelecimentos: médicos, hospitais, comerciais ou
educacionais, tendo em vista que o princípio básico é a implantação em áreas
de grande circulação de pessoas, e não apenas em locais que tenham qualquer
tipo de envolvimento com a questão dos medicamentos.
8 4º - Caberá às unidades determinadas pela administração pública
municipal o direito de receber as doações, fazer a triagem do medicamento,
produto ou equipamento arrecadado e repassar às demais unidades de saúde,
inclusive às entidades assistenciais, para fazer chegar o produto à população
carente em todo nosso Município.
& 5º - Para retirada dos lotes de medicamentos, produtos ou equipamentos
médicos, as Entidades Assistenciais Cadastradas deverão apresentar no ato da
solicitação da medicação o receituário médico que comprove tal necessidade.
Art. 32 - O programa contemplará a realização de campanhas para
promover, divulgar e incentivar a doação de medicamentos, produtos e/ou
equipamentos de uso médico.
& 1º - Com o intuito de reforçar a mobilização para arrecadação de
medicamentos, produtos e equipamentos médicos, este programa contempla a
realização anual da “Campanha Semanal Solidária de Doação de Medicamentos
- AJUDE UMA VIDA”, a ser comemorada preferencialmente na semana do dia
Mundial da Saúde, comemorado no dia 7 de Abril e fará parte do calendário
oficial do Município.
& 2º - O governo Municipal, utilizando-se do seu órgão competente, se
encarregará da implementação desta ação e demais ações no sentido de
conscientizar cidadãos, laboratórios, convênios de saúde e seus associados da
relevância das doações, divulgando os postos de arrecadação e entidades
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
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Edo da ho Pulo
receptoras dessas doações, buscando a excelência do serviço de
arrecadação e distribuição.
Art. 4º - O governo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com
outras instituições públicas e iniciativa privada, com fim de efetivação do
referido programa.
Art. 5º — O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei
orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ou especiais necessários.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de fevereiro de 2019.
HUGULINO
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Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a saúde pública é comum em todo governo. Uma
dessas preocupações é suprir com medicamentos, produtos e equipamentos
médicos diariamente o grande número de unidades básicas de saúde e
entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas carentes: idosos e crianças
desamparadas, ou que não têm condições financeiras de adquiri-los pelas
chamadas “vias normais”, comprando-os nos estabelecimentos farmacêuticos,
por exemplo.
Manter a qualidade dos serviços de compra e remessa dos
medicamentos é uma condição que exige grande lastro financeiro, organização
e também iniciativas inovadoras, propondo parcerias com as diversas instâncias
dos poderes públicos e iniciativas privadas.
Embora o Governo Federal tenha regulamentado a lei para
medicamentos fracionados, a grande maioria da população não sabe que
destinação dar a sobra de remédios armazenados em suas casas.
Muitos medicamentos têm como destino, o fundo de uma gaveta ou
armário, outros irão parar no lixo, acarretando risco de contaminação do solo,
sem falarmos do risco de envenenamento por descuido.
A presente propositura objetiva envolver a população do Município,
de maneira que ela seja sensibilizada e colabore diretamente com o suprimento
de medicação junto à população carente, doando remédios, produtos ou
equipamentos de uso médico que estão sobrando e que não são mais utilizados,
mas que estão dentro do prazo de validade e em boas condições de uso. No
caso de equipamentos, como por exemplo, aparelhos de medir pressão e açúcar
no sangue.
Na PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
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Edo da So Pulo
Portanto, a lei oriunda deste projeto acompanhará e fomentará as
políticas já realizadas pelo Ministério da Saúde na distribuição de
medicamentos, pela Secretaria de Estado da Saúde e pelas Secretarias
Municipais da Saúde, conforme preceitua o art.198 da Constituição Federal.
Assim, para dar continuidade a essa digna ação de interesse público,
faz-se necessário o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de fevereiro de 2019.
HUGULIN IBEIRO
VEREADOR — MDB
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