materia nº 1099/2024

Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.052, de 26 de 
outubro de 2021, para criar o “Projeto Banco Vermelho” no âmbito da “Semana de 
Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e de Conscientização da 
Lei Maria da Penha”, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo criar o “Projeto Banco 
Vermelho” no âmbito da “Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência 
Doméstica e Familiar e de Conscientização da Lei Maria da Penha”, instituída pela Lei 
nº 2.052, de 26 de outubro de 2021, destinada à conscientização para o fim da violência 
contra a mulher.
O Movimento é um manifesto internacional de conscientização e combate ao 
feminicídio e à violência contra a mulher, que teve início na Itália em 2016 e se expandiu 
globalmente, com bancos instalados em diversos países, incluindo Espanha, Áustria, 
Austrália e Argentina.
No Brasil, a primeira cidade a aderir ao projeto foi Recife, através do Instituto 
Banco Vermelho. A campanha é feita por bancos pintados de vermelho instalados em 
praças públicas e shoppings da cidade com mensagens de reflexão sobre o tema e um 
Qrcode indicando o endereço eletrônico do Movimento no Instagram, com o 
direcionamento e especificações de informações sobre o projeto, canais de ajuda para 
vítimas e canais de denúncia, além de listar os apoiadores da causa.
Vale dizer que, em 2022, o país bateu recorde de feminicídios. Segundo o Monitor 
da Violência, atingindo a marca de aproximadamente 1,4 mil assassinatos.
Já em novembro de 2023, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou 
balanço do primeiro semestre daquele ano com alta nos registros de feminicídios: foram 
2,6% a mais do que nos primeiros seis meses de 2022, totalizando 722 assassinatos, o que 
representa em média quatro assassinatos por dia, o maior número da série histórica. 
Números preocupantes que exigem mais ações legislativas de apoio ao tema.
A “Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e 
de Conscientização da Lei Maria da Penha” é dedicada, no município de Praia Grande, à 
conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A promulgação da Lei nº 2.052, 
de 26 de outubro de 2021, atribuiu o caráter normativo à importância do tema, impondo 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
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ao gestor público municipal a atenção e o cuidado necessários à implementação de 
políticas públicas que realmente previnam a violência contra as mulheres. 
Nessa esteira, o antepresente projeto vem como forma de incentivar ainda mais a 
implementação das políticas públicas de prevenção e conscientização, na medida em que 
estabelece uma campanha de alta visibilidade social acerca de um projeto mundialmente 
reconhecido, além de prever a instituição de ações em medidas nos mais diversos locais 
públicos e incentivar o surgimento de novas campanhas mediante a possibilidade de 
concessão de premiação.
Diante da importância dessa iniciativa e por tratar-se de medida de longo alcance 
social, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do 
Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Altera a Lei nº 2.052, de 26 de outubro de 
2021, para criar o “Projeto Banco 
Vermelho” no âmbito da “Semana de 
Prevenção e Enfrentamento da Violência 
Doméstica e Familiar e de Conscientização 
da Lei Maria da Penha”, e dá outras 
providências.
Art. 1º O Art. 1º da Lei 2.052, de 26 de outro de 2021, passa a vigorar com o seguinte 
Parágrafo único:
“Art. 1º ......................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Dentre outros, podem configurar como ações, esforços e 
campanhas relacionados à “Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência 
Doméstica e Familiar e de Conscientização da Lei Maria da Penha”:
I – “Projeto Banco Vermelho”, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) 
banco, ou pintura daquele já existente, na cor vermelha em espaços públicos de 
grande circulação de pessoas, onde constarão frases que estimulem a reflexão sobre 
o tema e contatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima;
II – Ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, terminais 
rodoviários e outros lugares de grande circulação;
III – Premiação para os melhores projetos de conscientização e enfrentamento da 
violência contra a mulher e reintegração das vítimas.”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
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