materia nº 32/2024

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei fundamenta-se na necessidade de criação de uma política
pública específica no âmbito municipal para a sistematização de dados integrados de violência
contra a mulher. A violência de gênero é uma realidade que demanda uma abordagem
coordenada e efetiva por parte do poder público.
A criação desta política atende aos princípios da Constituição Federal de 1988, em
especial aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da eficiência
da administração pública. Ademais, respeita a autonomia municipal, pois visa atender
demandas locais e específicas da realidade do município de Praia Grande.
A sistematização de dados é essencial para embasar a elaboração de políticas públicas
mais assertivas e eficazes no enfrentamento à violência contra as mulheres, permitindo uma
alocação mais eficiente de recursos e a implementação de ações preventivas e de apoio às
vítimas.
Por fim, destaca-se que o projeto não gera obrigações ou despesas adicionais ao poder
público municipal, uma vez que as ações previstas serão desenvolvidas com base nos recursos
já existentes, promovendo uma gestão pública mais eficiente e voltada para a promoção da
igualdade de gênero e proteção dos direitos das mulheres.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Camara Municipal da Estância Balneária de Prria Erande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 032/24
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE
SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA
CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.”
Art. 1º - Fica instituída a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra
Mulher no Município de Praia Grande, com o objetivo de coletar, organizar e analisar
informações relacionadas à violência contra as mulheres, a fim de embasar a elaboração e
implementação de políticas públicas efetivas de enfrentamento a essa problemática.
Art. 2º - São objetivos da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra
Mulher:
|- Promover a coleta de dados relacionados à violência contra a mulher em todas as suas
formas;
Il- Integrar informações provenientes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil que
atuam na prevenção e combate à violência contra a mulher;
| - Analisar e disseminar dados estatísticos sobre violência contra a mulher, a fim de embasar
a formulação de políticas públicas assertivas;
IV - Subsidiar ações de prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência
contra a mulher.
Art. 3º - A Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher será
coordenada por um Comitê Gestor, composto por representantes de órgãos governamentais e
entidades da sociedade civil envolvidas na temática.
Parágrafo Único. O Comitê Gestor será responsável por definir diretrizes, metas e estratégias
para a implementação efetiva da política.
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de Tão Paulo
Art. 4º - Fica assegurada a integridade e confidencialidade das informações coletadas,
garantindo-se o anonimato das vítimas e demais envolvidos, conforme preconiza a legislação
vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem criar obrigações adicionais ao
Poder Público Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024
Francisco de o Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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