materia nº 33/2024

ZÉ dana . Muenvicgpal (4 é: aa error levei ro +
Estado d Sko Pato
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um direito garantido a toda pessoa com defigiência, possibilitando
a sua inclusão social. Contudo, na prática as pessoas com deficiência se deparam com
inúmeros obstáculos para a pratica de seas atividades cotidianas, sendo no transporte público
um dos principais problemas. -
De acordo com a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros, que investiga
características municipais com dados fornecidos por integrantes do Poder Público em todo
o País, cerca de 88% dos municípios que têm transporte por ônibus não cumprem as
determinações de acessibilidade da Lei 10.998/2000. A legislação determina que toda a frota
esteja adaptada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com dados
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).-
Atualmente, atender as necessidades especiais desse público é um dever das
companhias de transporte, que devem proporcionar acessibilidade. Viabilizar essa
mobilidade é garantir os direitos das pessoas em se locomover, previsto na Constituição
Federal.-
Dar maior celeridade e eficiência a um serviço público tão importante à dignidade da
Pessoa Humana quanto é o serviço de mobilidade urbana, como responsabilidade de todos
as Entes Federativos.
A Resolução n.º 3.871/2012, estabelecida pela Agencia Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), garante a acessibilidade como um direito dos passageiros com
deficiência ou mobilidade reduzida que usam o transporte rodoviário.
Diante do exposto, buscando a efetividade da inclusão no transporte público do
Município de Praia Grande, solicito o apoio dos nobres pares a fim de promover a efetividade
das garantias dos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
: > ddid Municipal da Estância Ladirorio bo Íraia Cansdo
Estado de São Dente
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N.º 033/24
“Dispõe sobre a imposição de multa a empresas
concessionárias de transporte público em Praia
Grande, que apresentem veículos com a
plataforma elevatória de embarque
defeituosa, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Município de Praia Grande, a proibição de ,
circulação de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte público com plataforma
elevatória de embarque defeituosa.
Art. 2º Em caso de descumprimento do art. 1º desta Lei, deverá ser imputada às empresas “
infratoras multa de R$5.000,00(cinco mil reais) a R$10.000,00(dez mil reais) por veículo.
Parágrafo único. O valor disposto no caput será aplicado em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
EE
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050