materia nº 34/2024

JUSTIFICATIVA
O debate sobre o uso terapêutico da Cannabis nunca es selo em ali
últimos anos. A erva integra a lista das plantas com propriedades medicinais reconhecidas
pela ONU e é indicada no tratamento de várias doenças. Há uma busca crescente por
autorização para usar, importar e até mesmo cultivar a erva no país, que carece de regulação
e vivencia a judicialização da questão.
A Cannabis possui vários princípios ativos com ação terapêutica. Os mais
conhecidos são os fitocanabinoides, encontrados nas flores e de onde são extraídos o tetra-
hidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD); os terpenos, considerados metabólicos
secundários e utilizados na indústria cosmética; e a canaflavina, com princípios anti-
inflamatórios e usada em pacientes oncológicos.
Além de vários tipos de câncer, medicamentos à base da Cannabis são indicados para
tratar fibromialgia, insônia, reumatismo, epilepsia, autismo, glaucoma, Alzheimer,
Parkinson, esclerose múltipla, estresse pós-traumático, dores musculares e nas articulações,
tensão, ansiedade e depressão.
Por possuir elevadas propriedades terapêuticas, a Cannabis se apresenta como uma
forte aliada no tratamento de diversas enfermidades. Ao lado disso, tem capacidade de
manter ou melhorar a qualidade de vida daqueles que necessitam de sua utilização como
medida coadjuvante em tratamentos de saúde convencionais.
Ocorre que esse recurso tão poderoso no controle de diversas doenças é rodeado de
obstáculos a seu acesso. Ainda que o Estado de São Paulo Estado permita a distribuição de
medicamentos à base da cannabis pelo SUS, esse acesso se dá pelos municípios, que devem
ter normas que possibilitem aos pacientes, que necessitam e que não possuem condições
financeiras, ter acesso a esse medicamento, buscando democratizar o acesso à saúde.
Os obstáculos existentes, fomentados por políticas públicas proibicionistas,
contribuem para uma evidente dificuldade de concretização do direito à saúde previsto
constitucionalmente, além de contrariar os princípios da bioética. Esses empecilhos
demonstram a sustentação de um discurso ultrapassado, que, além de estigmatizar a figura
do paciente e impossibilitar que este tenha saúde e qualidade de vida, concorrem para uma
conjuntura racista e criminalizadora de classes sociais mais baixas.
O presente Projeto de Lei visa a adoção de medidas que facilitem o acesso a quem
necessita, pois em muitos casos não possuem nem acesso à justiça para que lhes sejam
garantido esse direito. Buscamos também assegurar a qualidade dos produtos à base dessa
planta, para que, assim, os pacientes possam ter acesso a um medicamento seguro e eficaz.
Razão pela qual, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei,
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
com o intuito de democratizar o acesso a produtos de cannabis por meio de política pública
devidamente legalizada no Município de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
ARCELO CRUZ
VEREADOR
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Cdnreara Meicifal da Cstincia Aatrredria de Staia Grande
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEIN.º 034/24
“Dispõe sobre o Programa Municipal de uso da
cannabis para fins medicinais e distribuição
gratuita, nas unidades de saúde, de
medicamentos prescritos a base da planta inteira
ou isolada, que contenha em sua fórmula as
substâncias Canabidiol (CBD) e ou
Tetrahidrocanabinol (THC), e dá outras
providências.”
Art. 1º É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais
e/ou importados (derivados da planta Cannabis Sativa sp), formulados com todos os
canabinoides, a saber, a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC),
autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
prescrito por profissional habilitado, que fará o acompanhamento na rede municipal, estadual
e em parcerias celebradas com universidades ou outras organizações não governamentais,
regidos pela Conferência Municipal de Saúde, Conselho Municipal, para o fortalecimento
do SUS e as políticas públicas do Município de Praia Grande, atendidos os pressupostos do
art. 196 da Constituição Federal de 1988.
$1º O paciente receberá os remédios fitoterápicos/medicamentos de que trata o caput durante
o tempo necessário, independentemente de idade ou sexo.
$2º A obrigação prevista no caput estende-se às unidades de saúde privadas conveniadas ao
Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se refere o art. 1º.
I — Prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter
obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo
necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no
Conselho Regional de Medicina;
Il — Laudo médico e/ou prescritor legalmente habilitado, contendo a descrição do caso, a
Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID da doença,
justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às
alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores,
podendo este laudo ser substituído por autorização administrativa da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
HI — O paciente que não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de
tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do
respectivo sustento.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Cstância Hatrreiria de Staia Grande
As
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público:
I-Celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes
a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos
para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica
canábica;
IH — Adquirir remédios fitoterápicos ou medicamentos de entidades nacionais,
preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 199, $1º da
Constituição Federal, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o
cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis sp;
Art. 4º O Programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, que definirá as competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei, criará comissão de trabalho para implantar o Programa no Município
de Praia Grande, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins
lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes com
epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.
Art. 5º O objetivo geral do Programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões
e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos, Israel, Argentina, Chile e
Uruguay, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes
portadores de diversas patologias, em uso compassivo, à saber: epilepsia, transtorno do
espectro autista - TEA, Esclerose Múltipla, Alzheimer, Fibromialgia, entre outros, de forma
a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as
consequências de políticas públicas desatualizadas e excludentes em relação à Cannabis
Medicinal.
Parágrafo único. São objetivos específicos deste Programa:
1 Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia
e/ou produção científica que enseje o tratamento;
Il — Promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da
terapêutica canábica em políticas já existentes como a Farmácia Viva, através de palestras,
fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o
conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias
público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos em atenção ao art. 199,
81º da Constituição Federal de 1988;
II — Atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no art. 196 da
Constituição Federal;
IV — Fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória
destinação de preciosos recursos públicos.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
7
(Ea
Art. 6º O Programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento,
deverão ser objetos de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Município de
Praia Grande e nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050