materia nº 35/2024

Cutudo do São Pulo
JUSTIFICATIVA
te ne . . ur
ente eto de Lei temicomo objetivo criar o “Projeto Banco Vermelho” no âmbito
a “Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e de
Conscientização da Lei Maria da Penha”, instituída pela Lei nº 2.052, de 26 de outubro
de 2021, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
O Movimento é um manifesto internacional de conscientização e combate ao feminicídio
c à violência contra a mulher, que teve início na Itália cm 2016 e se expandiu globalmente,
com bancos instalados em diversos países, incluindo Espanha, Áustria, Austrália e
Argentina.
No Brasil, a primeira cidade a aderir ao projeto foi Recife, através do Instituto Banco
Vermelho. A campanha é feita por bancos pintados de vermelho instalados em praças
públicas e shoppings da cidade com mensagens de reflexão sobre o tema e um Orcode
indicando o endereço cletrônico do Movimento no Instagram, com o direcionamento e
especificações de informações sobre o projeto, canais de ajuda para vitimas e canais de
denúncia, além de listar os apoiadores da causa.
Vale dizer que, em 2022, o país bateu recorde de feminicídios. Segundo o Monitor da
Violência, atingindo a marca de aproximadamente 1.4 mil assassinatos.
Já em novembro de 2023, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou balanço do
primeiro semestre daquele ano com alta nos registros de feminicídios: foram 2,6% a mais
do que nos primeiros seis meses de 2022, totalizando 722 assassinatos, o que representa
em média quatro assassinatos por dia, o maior número da série histórica. Números
preocupantes que exigem mais ações legislativas de apoio ao tema.
A “Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e de
Conscientização da Lei Maria da Penha” é dedicada, no município de Praia Grande, à
conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A promulgação da Lei nº 2.052,
de 26 de outubro de 2021, atribuiu o caráter normativo à importância do tema, impondo
ao gestor público municipal a atenção c o cuidado necessários à implementação de
políticas públicas que realmente previnam a violência contra as mulheres.
Nessa esteira, o presente projeto vem como forma de incentivar ainda mais a
implementação das políticas públicas de prevenção e conscientização, na medida em que
estabelece uma campanha de alta visibilidade social acerca de um projeto mundialmente
reconhecido, além de prever a instituição de ações em medidas nos mais diversos locais
públicos e incentivar o surgimento de novas campanhas mediante a possibilidade de
concessão de premiação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
da Estíncia Balneária de Praia Erando
Câmara Municipal da Estância Balneária de Puria Grande
Estado do São Paulo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vercadoras,
035/24
PROJETO DE LEI Nº
Altera a Lei nº 2.052, de 26 de outubro de
2021, para criar o “Projeto Banco
Vermelho” no âmbito da “Semana de
Prevenção e Enfrentamento da Violência
Doméstica e Familiar e de Conscientização
da Lei Maria da Penha”, e dá outras
providências.
Art. 1º O Art. 1º da Lei 2.052, de 26 de outro de 2021, passa a vigorar com o seguinte
Parágrafo único:
Parágrafo único. Dentre outros, podem configurar como ações. esforços e
campanhas relacionados à “Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência
Doméstica e Familiar e de Conscientização da Lei Maria da Penha”:
1 — “Projeto Banco Vermelho”, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um)
banco, ou pintura daquele já existente, na cor vermelha em espaços públicos de
grande circulação de pessoas, onde constarão frases que estimulem a reflexão sobre
o tema e contatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima;
IH — Ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, terminais
rodoviários e outros lugares de grande circulação;
HI — Premiação para os melhores projetos de conscientização e enfrentamento da
violência contra a mulher e reintegração das vítimas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de Tão Pao
Diante da importância dessa iniciativa e por tratar-se de medida de longo alcance social,
conto com a aprovação desse Projeto de Lei pelos nobres pares, para dar força ao
Movimento Banco Vermelho.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024.
“CADU BARBOSA
Vereador
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