JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal de Incentivo ao Protagoni 'as Mulheres na Ciência
no âmbito do Município de Praia Grande surge como resposta à necessidade premente de
promover a igualdade de gênero nas áreas científicas, tecnológicas e de inovação. Esta iniciativa
é respaldada pelo compromisso constitucional com a promoção da dignidade da pessoa humana
e pela busca constante do desenvolvimento social e econômico pautado na equidade e justiça.
O campo da ciência e tecnologia ainda apresenta disparidades significativas de gênero,
refletindo desafios históricos e estruturais que têm impacto direto na participação e
reconhecimento das mulheres nessas áreas. Dados estatísticos demonstram que, embora as
mulheres representem uma parcela significativa da população com formação superior, a
presença feminina em cargos de liderança e nas atividades de pesquisa científica ainda é inferior
à dos homens.
Essa desigualdade de oportunidades e de reconhecimento resulta em perda de talentos,
diversidade e potencial inovador para a sociedade. Diante desse cenário, torna-se
imprescindível a implementação de políticas públicas efetivas que estimulem a atuação das
mulheres na ciência, garantindo, assim, a construção de um ambiente mais inclusivo e
equitativo.
O Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência visa,
primordialmente, criar condições favoráveis para que as mulheres possam se destacar e
contribuir plenamente no desenvolvimento científico e tecnológico do município. Ao instituir
ações específicas de estímulo, busca-se não apenas corrigir desigualdades históricas, mas
também fomentar a diversidade de perspectivas e abordagens na produção do conhecimento.
A abrangência do programa englobará todas as áreas da ciência, estimulando desde as
etapas iniciais da formação acadêmica até o desenvolvimento de carreiras consolidadas,
reconhecendo a importância de uma abordagem integral e contínua para a promoção da
igualdade de gênero. ,
O Programa compreende uma série de ações estratégicas, dentre as quais destacam-se
a promoção de eventos, a concessão de bolsas e incentivos financeiros, o estabelecimento de
parcerias com instituições de ensino e pesquisa, a divulgação de boas práticas e a
implementação de medidas para redução de obstáculos de gênero. Tais ações visam não apenas
reconhecer, mas principalmente valorizar o papel das mulheres na ciência, incentivando-as a
superar barreiras e contribuir de maneira significativa para o progresso científico e tecnológico
do município.
Ressalta-se que o presente projeto não impõe obrigações financeiras diretas ao Poder
Público Municipal, pois sua execução será viabilizada por meio de recursos orçamentários já
previstos e, quando necessário, pela busca de parcerias e captação de recursos externos. A
observância rigorosa dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência é assegurada por meio do estabelecimento claro de critérios e normas
para a implementação do Programa.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
Presidente
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
Em síntese, a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das
Mulheres na Ciência em Praia Grande representa um passo significativo na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária. Ao valorizar o potencial das mulheres nas áreas científicas,
contribuímos não apenas para a equidade de gênero, mas também para o enriquecimento da
produção científica e o fortalecimento do desenvolvimento local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção da
igualdade e o estímulo ao protagonismo feminino na ciência.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024
E
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Gslado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº Eos
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na
Ciência no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo fomentar a participação ativa das mulheres nas áreas
científicas, tecnológicas e de inovação, promovendo a igualdade de gênero e a valorização da
diversidade no campo científico.
Art. 3º - Para atingir seus objetivos, o Programa poderá realizar as seguintes ações:
1 - Promoção de eventos, palestras e debates sobre a participação das mulheres na ciência;
Il - Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de
programas de capacitação e mentoria para mulheres na ciência;
HI - Divulgação de boas práticas e casos de sucesso de mulheres cientistas locais;
IV - Implementação de medidas para redução de obstáculos e estereótipos de gênero nas
carreiras científicas.
Art. 4º - O Programa poderá ser gerido por um comitê gestor, composto por representantes das
Secretarias Municipais relevantes.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de março de 2024
—
Francisc Faújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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