materia nº 38/2024

JUSTIFICATIVA
Muitas crianças precisam de tratamentos de longa d
como fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros. Em todos os locais que
oferecem esses tratamentos, sejam eles públicos ou privados. os atendimentos são feitos
sem a presença dos responsáveis, que são orientados a aguardarem em uma sala de espera,
devido a sua presença atrapalhar o trabalho realizado pelo profissional.
Sabendo que a presença de um familiar pode atrapalhar a terapia e sabendo
também que são muitos os casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, que são
mais vulneráveis, principalmente se tratando de menores com alguma deficiência,
pedimos que seja obrigatória a visibilidade dentro das salas de atendimento, nos setores
públicos e privados.
Como previsto na Constituição Federal em seu artigo 227, é dever do Estado, da
família e da sociedade, colocar a criança a salvo de toda forma de negligência, exploração,
violência e crueldade.
Esta obrigatoriedade assegura a integridade dos menores em atendimento, bem
como, dos profissionais que estarão respaldados em seu ambiente de trabalho e dos
responsáveis que ficarão mais tranquilos, em entregar seus bens mais preciosos aos
cuidados com portas fechadas, a outras pessoas que na maioria das vezes, lhes são
desconhecidas.
Desta forma, é de extrema importância a aprovação desta lei como forma de
combate, a qualquer possível violência contra a criança e adolescente em nosso
município.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto
e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, e março de 2024.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
But de Sé Pludo
PROJETO DE LEIN. 038/24
(Vereador Whelliton Silva)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS,
CENTROS DE ATENDIMENTOS E SALAS
DE ATENDIMENTOS, A DAREM
VISIBILIDADE AOS RESPONSÁVEIS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM TEMPO
REAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Ficam os consultórios, hospitais, centros de atendimentos e salas de
atendimentos, obrigados a oferecer visibilidade dos atendimentos, aos responsáveis de
crianças e adolescentes em tempo real no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2º - Para a visibilidade de que trata o artigo 1º, as salas de atendimentos devem
conter janelas de vidro nas portas ou câmeras de circuito interno, de modo que os
responsáveis tenham visão dos menores ao longo dos atendimentos em tempo real.
$ 1º - Se a visibilidade se der por meio de câmeras de circuito interno, não há necessidade
de áudio, apenas que os responsáveis tenham visão em tempo real, através de
videomonitoramento da sala de espera.
8 2º - Se a visibilidade se der por meio de janela de vidro na porta, os responsáveis devem
ter livre acesso até a janela de vidro, onde se encontra o menor em atendimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipa i ef março de 2024.
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JUSTIFICATIVA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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